Notas:

1) Revogada pela Resolução CJF nº 310, de 04.04.2003, DOU 08.04.2003.

2) Assim dispunha a Resolução revogada:

"O Presidente do Conselho da Justiça Federal, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o decidido na sessão de 28 de junho de 2002 e o disposto no art. 23 da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, resolve:

Art. 1º Prorrogar, até o dia 30 de abril de 2003, a limitação da competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis constante da Resolução nº 252, de 18 de dezembro de 2001.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro NILSON NAVES"