Resolução GECEX nº 272 DE 19/11/2021

Norma Federal - Publicado no DO em 29 nov 2021

ANEXO II

CAPÍTULO 2 Carnes e miudezas, comestíveis

(Redação dada pela Resolução GECEX Nº 353 DE 23/05/2022, efeitos a partir de 01/06/2022):

NCM DESCRIÇÃO TEC (%) ALÍQUOTA (%) FUNDAMENTAÇÃO
0201.10.00 -Carcaças e meias-carcaças 10 8 Art. 7º
0201.20.10 Quartos dianteiros 10 8 Art. 7º
0201.20.20 Quartos traseiros 10 8 Art. 7º
0201.20.90 Outras 10 8 Art. 7º
0201.30.00 -Desossadas 12 9,6 Art. 7º
0202.10.00 -Carcaças e meias-carcaças 10 8 Art. 7º
0202.20.10 Quartos dianteiros 10 8 Art. 7º
0202.20.20 Quartos traseiros 10 8 Art. 7º
0202.20.90 Outras 10 8 Art. 7º
0202.30.00 -Desossadas 12 9,6 Art. 7º
0203.11.00 --Carcaças e meias-carcaças 10 8 Art. 7º
0203.12.00 --Pernas, pás e respectivos pedaços, não desossados 10 8 Art. 7º
0203.19.00 --Outras 10 8 Art. 7º
0203.21.00 --Carcaças e meias-carcaças 10 8 Art. 7º
0203.22.00 --Pernas, pás e respectivos pedaços, não desossados 10 8 Art. 7º
0203.29.00 --Outras 10 8 Art. 7º
0204.10.00 -Carcaças e meias-carcaças de cordeiro, frescas ou refrigeradas 10 8 Art. 7º
0204.21.00 --Carcaças e meias-carcaças 10 8 Art. 7º
0204.22.00 --Outras peças não desossadas 10 8 Art. 7º
0204.23.00 --Desossadas 10 8 Art. 7º
0204.30.00 -Carcaças e meias-carcaças de cordeiro, congeladas 10 8 Art. 7º
0204.41.00 --Carcaças e meias-carcaças 10 8 Art. 7º
0204.42.00 --Outras peças não desossadas 10 8 Art. 7º
0204.43.00 --Desossadas 10 8 Art. 7º
0204.50.00 -Carnes de animais da espécie caprina 10 8 Art. 7º
0205.00.00 Carnes de animais das espécies cavalar, asinina e muar, frescas, refrigeradas ou congeladas. 10 8 Art. 7º
0206.10.00 -Da espécie bovina, frescas ou refrigeradas 10 8 Art. 7º
0206.21.00 --Línguas 10 8 Art. 7º
0206.22.00 --Fígados 10 8 Art. 7º
0206.29.10 Rabos 10 8 Art. 7º
0206.29.90 Outros 10 8 Art. 7º
0206.30.00 -Da espécie suína, frescas ou refrigeradas 10 8 Art. 7º
0206.41.00 --Fígados 10 8 Art. 7º
0206.49.00 --Outras 10 8 Art. 7º
0206.80.00 -Outras, frescas ou refrigeradas 10 8 Art. 7º
0206.90.00 -Outras, congeladas 10 8 Art. 7º
0207.11.00 --Não cortadas em pedaços, frescas ou refrigeradas 10 8 Art. 7º
0207.12.00 --Não cortadas em pedaços, congeladas 10 8 Art. 7º
0207.13.00 --Pedaços e miudezas, frescos ou refrigerados 10 8 Art. 7º
0207.14.00 --Pedaços e miudezas, congelados 10 8 Art. 7º
0207.24.00 --Não cortadas em pedaços, frescas ou refrigeradas 10 8 Art. 7º
0207.25.00 --Não cortadas em pedaços, congeladas 10 8 Art. 7º
0207.26.00 --Pedaços e miudezas, frescos ou refrigerados 10 8 Art. 7º
0207.27.00 --Pedaços e miudezas, congelados 10 8 Art. 7º
0207.41.00 --Não cortadas em pedaços, frescas ou refrigeradas 10 8 Art. 7º
0207.42.00 --Não cortadas em pedaços, congeladas 10 8 Art. 7º
0207.43.00 --Fígados gordos (foies gras), frescos ou refrigerados 10 8 Art. 7º
0207.44.00 --Outras, frescas ou refrigeradas 10 8 Art. 7º
0207.45.00 --Outras, congeladas 10 8 Art. 7º
0207.51.00 --Não cortadas em pedaços, frescas ou refrigeradas 10 8 Art. 7º
0207.52.00 --Não cortadas em pedaços, congeladas 10 8 Art. 7º
0207.53.00 --Fígados gordos (foies gras), frescos ou refrigerados 10 8 Art. 7º
0207.54.00 --Outras, frescas ou refrigeradas 10 8 Art. 7º
0207.55.00 --Outras, congeladas 10 8 Art. 7º
0207.60.00 -De galinhas-d'angola (pintadas) 10 8 Art. 7º
0208.10.00 -De coelhos ou lebres 10 8 Art. 7º
0208.30.00 -De primatas 10 8 Art. 7º
0208.40.00 -De baleias, golfinhos e botos (mamíferos da ordem Cetacea); de peixes-boi (manatins) e dugongos (mamíferos da ordem Sirenia); de otárias e focas, leões-marinhos e morsas (mamíferos da subordem Pinnipedia) 10 8 Art. 7º
0208.50.00 -De répteis (incluindo as serpentes e as tartarugas marinhas) 10 8 Art. 7º
0208.60.00 -De camelos e outros camelídeos (Camelidae) 10 8 Art. 7º
0208.90.00 -Outras 10 8 Art. 7º
0209.10.11 Fresco, refrigerado ou congelado 6 4,8 Art. 7º
0209.10.19 Outros 6 4,8 Art. 7º
0209.10.21 Fresca, refrigerada ou congelada 6 4,8 Art. 7º
0209.10.29 Outras 6 4,8 Art. 7º
0209.90.00 -Outros 6 4,8 Art. 7º
0210.11.00 --Pernas, pás e respectivos pedaços, não desossados 10 8 Art. 7º
0210.12.00 --Toucinhos entremeados (Barrigas (entremeadas)*) e seus pedaços 10 8 Art. 7º
0210.19.00 --Outras 10 8 Art. 7º
0210.20.00 -Carnes da espécie bovina 10 8 Art. 7º
0210.91.00 --De primatas 10 8 Art. 7º
0210.92.00 --De baleias, golfinhos e botos (mamíferos da ordem Cetacea); de peixes-boi (manatins) e dugongos (mamíferos da ordem Sirenia); de otárias e focas, leões-marinhos e morsas (mamíferos da subordem Pinnipedia) 10 8 Art. 7º
0210.93.00 --De répteis (incluindo as serpentes e as tartarugas marinhas) 10 8 Art. 7º
0210.99.11 De galos e de galinhas 10 8 Art. 7º
0210.99.19 Outras 10 8 Art. 7º
0210.99.20 Carnes da espécie ovina 10 8 Art. 7º
0210.99.30 Carnes da espécie cavalar 10 8 Art. 7º
0210.99.40 Miudezas comestíveis 10 8 Art. 7º
0210.99.90 Outras 10 8 Art. 7º
Nota: Redação Anterior:
NCM DESCRIÇÃO TEC (%)   ALÍQUOTA (%)

FUNDAMENTAÇÃO

0201.10.00

-Carcaças e meias-carcaças

10

 

9

Art. 7°

0201.20.10

Quartos dianteiros

10

 

9

Art. 7°

0201.20.20

Quartos traseiros

10

 

9

Art. 7°

0201.20.90

Outras

10

 

9

Art. 7°

0201.30.00

-Desossadas

12

 

10,8

Art. 7°

0202.10.00

-Carcaças e meias-carcaças

10

 

9

Art. 7°

0202.20.10

Quartos dianteiros

10

 

9

Art. 7°

0202.20.20

Quartos traseiros

10

 

9

Art. 7°

0202.20.90

Outras

10

 

9

Art. 7°

0202.30.00

-Desossadas

12

 

10,8

Art. 7°

0203.11.00

--Carcaças e meias-carcaças

10

 

9

Art. 7°

0203.12.00

--Pernas, pás e respectivos pedaços, não desossados

10

 

9

Art. 7°

0203.19.00

--Outras

10

 

9

Art. 7°

0203.21.00

--Carcaças e meias-carcaças

10

 

9

Art. 7°

0203.22.00

--Pernas, pás e respectivos pedaços, não desossados

10

 

9

Art. 7°

0203.29.00

--Outras

10

 

9

Art. 7°

0204.10.00

-Carcaças e meias-carcaças de cordeiro, frescas ou refrigeradas

10

 

9

Art. 7°

0204.21.00

--Carcaças e meias-carcaças

10

 

9

Art. 7°

0204.22.00

--Outras peças não desossadas

10

 

9

Art. 7°

0204.23.00

--Desossadas

10

 

9

Art. 7°

0204.30.00

-Carcaças e meias-carcaças de cordeiro, congeladas

10

 

9

Art. 7°

0204.41.00

--Carcaças e meias-carcaças

10

 

9

Art. 7°

0204.42.00

--Outras peças não desossadas

10

 

9

Art. 7°

0204.43.00

--Desossadas

10

 

9

Art. 7°

0204.50.00

-Carnes de animais da espécie caprina

10

 

9

Art. 7°

0205.00.00

Carnes de animais das espécies cavalar, asinina e muar, frescas, refrigeradas ou congeladas.

10

 

9

Art. 7°

0206.10.00

-Da espécie bovina, frescas ou refrigeradas

10

 

9

Art. 7°

0206.21.00

--Línguas

10

 

9

Art. 7°

0206.22.00

--Fígados

10

 

9

Art. 7°

0206.29.10

Rabos

10

 

9

Art. 7°

0206.29.90

Outros

10

 

9

Art. 7°

0206.30.00

-Da espécie suína, frescas ou refrigeradas

10

 

9

Art. 7°

0206.41.00

--Fígados

10

 

9

Art. 7°

0206.49.00

--Outras

10

 

9

Art. 7°

0206.80.00

-Outras, frescas ou refrigeradas

10

 

9

Art. 7°

0206.90.00

-Outras, congeladas

10

 

9

Art. 7°

0207.11.00

--Não cortadas em pedaços, frescas ou refrigeradas

10

 

9

Art. 7°

0207.12.00

--Não cortadas em pedaços, congeladas

10

 

9

Art. 7°

0207.13.00

--Pedaços e miudezas, frescos ou refrigerados

10

 

9

Art. 7°

0207.14.00

--Pedaços e miudezas, congelados

10

 

9

Art. 7°

0207.24.00

--Não cortadas em pedaços, frescas ou refrigeradas

10

 

9

Art. 7°

0207.25.00

--Não cortadas em pedaços, congeladas

10

 

9

Art. 7°

0207.26.00

--Pedaços e miudezas, frescos ou refrigerados

10

 

9

Art. 7°

0207.27.00

--Pedaços e miudezas, congelados

10

 

9

Art. 7°

0207.41.00

--Não cortadas em pedaços, frescas ou refrigeradas

10

 

9

Art. 7°

0207.42.00

--Não cortadas em pedaços, congeladas

10

 

9

Art. 7°

0207.43.00

--Fígados gordos (foies gras), frescos ou refrigerados

10

 

9

Art. 7°

0207.44.00

--Outras, frescas ou refrigeradas

10

 

9

Art. 7°

0207.45.00

--Outras, congeladas

10

 

9

Art. 7°

0207.51.00

--Não cortadas em pedaços, frescas ou refrigeradas

10

 

9

Art. 7°

0207.52.00

--Não cortadas em pedaços, congeladas

10

 

9

Art. 7°

0207.53.00

--Fígados gordos (foies gras), frescos ou refrigerados

10

 

9

Art. 7°

0207.54.00

--Outras, frescas ou refrigeradas

10

 

9

Art. 7°

0207.55.00

--Outras, congeladas

10

 

9

Art. 7°

0207.60.00

-De galinhas-d'angola (pintadas)

10

 

9

Art. 7°

0208.10.00

-De coelhos ou lebres

10

 

9

Art. 7°

0208.30.00

-De primatas

10

 

9

Art. 7°

0208.40.00

-De baleias, golfinhos e botos (mamíferos da ordem Cetacea); de peixes-boi (manatins) e dugongos (mamíferos da ordem Sirenia); de otárias e focas, leões-marinhos e morsas (mamíferos da subordem Pinnipedia)

10

 

9

Art. 7°

0208.50.00

-De répteis (incluindo as serpentes e as tartarugas marinhas)

10

 

9

Art. 7°

0208.60.00

-De camelos e outros camelídeos (Camelidae)

10

 

9

Art. 7°

0208.90.00

-Outras

10

 

9

Art. 7°

0209.10.11

Fresco, refrigerado ou congelado

6

 

5,4

Art. 7°

0209.10.19

Outros

6

 

5,4

Art. 7°

0209.10.21

Fresca, refrigerada ou congelada

6

 

5,4

Art. 7°

0209.10.29

Outras

6

 

5,4

Art. 7°

0209.90.00

-Outros

6

 

5,4

Art. 7°

0210.11.00

--Pernas, pás e respectivos pedaços, não desossados

10

 

9

Art. 7°

0210.12.00

--Toucinhos entremeados (Barrigas (entremeadas)*) e seus pedaços

10

 

9

Art. 7°

0210.19.00

--Outras

10

 

9

Art. 7°

0210.20.00

-Carnes da espécie bovina

10

 

9

Art. 7°

0210.91.00

--De primatas

10

 

9

Art. 7°

0210.92.00

--De baleias, golfinhos e botos (mamíferos da ordem Cetacea); de peixes-boi (manatins) e dugongos (mamíferos da ordem Sirenia); de otárias e focas, leões-marinhos e morsas (mamíferos da subordem Pinnipedia)

10

 

9

Art. 7°

0210.93.00

--De répteis (incluindo as serpentes e as tartarugas marinhas)

10

 

9

Art. 7°

0210.99.11

De galos e de galinhas

10

 

9

Art. 7°

0210.99.19

Outras

10

 

9

Art. 7°

0210.99.20

Carnes da espécie ovina

10

 

9

Art. 7°

0210.99.30

Carnes da espécie cavalar

10

 

9

Art. 7°

0210.99.40

Miudezas comestíveis

10

 

9

Art. 7°

0210.99.90

Outras

10

 

9

Art. 7°