Resolução GECEX nº 272 DE 19/11/2021

Norma Federal - Publicado no DO em 29 nov 2021

ANEXO II

CAPÍTULO 1 Animais Vivos

(Redação dada pela Resolução GECEX Nº 353 DE 23/05/2022, efeitos a partir de 01/06/2022):

NCM DESCRIÇÃO TEC (%)   ALÍQUOTA (%) FUNDAMENTAÇÃO
0101.21.00 --Reprodutores de raça pura 0   0  
0101.29.00 --Outros 2   0 Art. 7º
0101.30.00 -Asininos 4   3,2 Art. 7º
0101.90.00 -Outros 4   3,2 Art. 7º
0102.21.10 Prenhes ou com cria ao pé 0   0  
0102.21.90 Outros 0   0  
0102.29.11 Prenhes ou com cria ao pé 2   0 Art. 7º
0102.29.19 Outros 2   0 Art. 7º
0102.29.90 Outros 2   0 Art. 7º
0102.31.10 Prenhes ou com cria ao pé 0   0  
0102.31.90 Outros 0   0  
0102.39.11 Prenhes ou com cria ao pé 2   0 Art. 7º
0102.39.19 Outros 2   0 Art. 7º
0102.39.90 Outros 2   0 Art. 7º
0102.90.00 -Outros 0   0  
0103.10.00 -Reprodutores de raça pura 0   0  
0103.91.00 --De peso inferior a 50 kg 2   0 Art. 7º
0103.92.00 --De peso igual ou superior a 50 kg 2   0 Art. 7º
0104.10.11 Prenhes ou com cria ao pé 0   0  
0104.10.19 Outros 0   0  
0104.10.90 Outros 2   0 Art. 7º
0104.20.10 Reprodutores de raça pura 0   0  
0104.20.90 Outros 2   0 Art. 7º
0105.11.10 De linhas puras ou híbridas, para reprodução 0   0  
0105.11.90 Outros 2   0 Art. 7º
0105.12.00 --Peruas e perus 2   0 Art. 7º
0105.13.00 --Patos 2   0 Art. 7º
0105.14.00 --Gansos 2   0 Art. 7º
0105.15.00 --Galinhas-d'angola (pintadas) 2   0 Art. 7º
0105.94.00 --Aves da espécie Gallus domesticus 4   3,2 Art. 7º
0105.99.00 --Outros 4   3,2 Art. 7º
0106.11.00 --Primatas 4   3,2 Art. 7º
0106.12.00 --Baleias, golfinhos e botos (mamíferos da ordem Cetacea); peixes-boi (manatins) e dugongos (mamíferos da ordem Sirenia); otárias e focas, leões-marinhos e morsas (mamíferos da subordem Pinnipedia) 4   3,2 Art. 7º
0106.13.00 --Camelos e outros camelídeos (Camelidae) 4   3,2 Art. 7º
0106.14.00 --Coelhos e lebres 4   3,2 Art. 7º
0106.19.00 --Outros 4   3,2 Art. 7º
0106.20.00 -Répteis (incluindo as serpentes e as tartarugas marinhas) 4   3,2 Art. 7º
0106.31.00 --Aves de rapina 4   3,2 Art. 7º
0106.32.00 --Psitaciformes (incluindo os papagaios, os periquitos, as araras e as catatuas) 4   3,2 Art. 7º
0106.33.10 Avestruzes (Struthio camelus), para reprodução 0   0  
0106.33.90 Outros 4   3,2 Art. 7º
0106.39.00 --Outras 4   3,2 Art. 7º
0106.41.00 --Abelhas 4   3,2 Art. 7º
0106.49.00 --Outros 4   3,2 Art. 7º
0106.90.00 -Outros 4   3,2 Art. 7º
Nota: Redação Anterior:

NCM

DESCRIÇÃO

TEC (%)

ALÍQUOTA (%)

FUNDAMENTAÇÃO

0101.21.00

--Reprodutores de raça pura

0

0

0101.29.00

--Outros

2

0

Art. 7º

0101.30.00

-Asininos

4

3,6

Art. 7º

0101.90.00

-Outros

4

3,6

Art. 7º

0102.21.10

Prenhes ou com cria ao pé

0

0

0102.21.90

Outros

0

0

0102.29.11

Prenhes ou com cria ao pé

2

0

Art. 7º

0102.29.19

Outros

2

0

Art. 7º

0102.29.90

Outros

2

0

Art. 7º

0102.31.10

Prenhes ou com cria ao pé

0

0

0102.31.90

Outros

0

0

0102.39.11

Prenhes ou com cria ao pé

2

0

Art. 7º

0102.39.19

Outros

2

0

Art. 7º

0102.39.90

Outros

2

0

Art. 7º

0102.90.00

-Outros

0

0

0103.10.00

-Reprodutores de raça pura

0

0

0103.91.00

--De peso inferior a 50 kg

2

0

Art. 7º

0103.92.00

--De peso igual ou superior a 50 kg

2

0

Art. 7º

0104.10.11

Prenhes ou com cria ao pé

0

0

0104.10.19

Outros

0

0

0104.10.90

Outros

2

0

Art. 7º

0104.20.10

Reprodutores de raça pura

0

0

0104.20.90

Outros

2

0

Art. 7º

0105.11.10

De linhas puras ou híbridas, para reprodução

0

0

0105.11.90

Outros

2

0

Art. 7º

0105.12.00

--Peruas e perus

2

0

Art. 7º

0105.13.00

--Patos

2

0

Art. 7º

0105.14.00

--Gansos

2

0

Art. 7º

0105.15.00

--Galinhas-d'angola (pintadas)

2

0

Art. 7º

0105.94.00

--Aves da espécie Gallus domesticus

4

3,6

Art. 7º

0105.99.00

--Outros

4

3,6

Art. 7º

0106.11.00

--Primatas

4

3,6

Art. 7º

0106.12.00

--Baleias, golfinhos e botos (mamíferos da ordem Cetacea); peixes-boi (manatins) e dugongos (mamíferos da ordem Sirenia); otárias e focas, leões-marinhos e morsas (mamíferos da subordem Pinnipedia)

4

3,6

Art. 7º

0106.13.00

--Camelos e outros camelídeos (Camelidae)

4

3,6

Art. 7º

0106.14.00

--Coelhos e lebres

4

3,6

Art. 7º

0106.19.00

--Outros

4

3,6

Art. 7º

0106.20.00

-Répteis (incluindo as serpentes e as tartarugas marinhas)

4

3,6

Art. 7º

0106.31.00

--Aves de rapina

4

3,6

Art. 7º

0106.32.00

--Psitaciformes (incluindo os papagaios, os periquitos, as araras e as catatuas)

4

3,6

Art. 7º

0106.33.10

Avestruzes (Struthio camelus), para reprodução

0

0

0106.33.90

Outros

4

3,6

Art. 7º

0106.39.00

--Outras

4

3,6

Art. 7º

0106.41.00

--Abelhas

4

3,6

Art. 7º

0106.49.00

--Outros

4

3,6

Art. 7º

0106.90.00

-Outros

4

3,6

Art. 7º