Resolução BACEN nº 2.715 de 07/04/2000

Norma Federal - Publicado no DO em 10 abr 2000

Dispõe sobre adiantamento à conta de crédito de custeio associado de que trata o MCR 10-5-3-"a".

Notas:

1) Revogada pela Resolução BACEN nº 2.879, de 08.08.2001, DOU 09.08.2001.

2) Assim dispunha a Resolução revogada:

"O Banco Central do Brasil, na forma do artigo 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 07 de abril de 2000, tendo em vista as disposições dos artigos 4º, inciso VI, da referida Lei, 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 05 de novembro de 1965, 48, inciso I, da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 2º da Lei nº 9.321, de 05 de dezembro de 1996, e 1º do Decreto nº 2.025, de 09 de outubro de 1996, resolveu:

Art. 1º Autorizar a concessão de adiantamento à conta de crédito de custeio associado, de que trata a Resolução nº 2.671, de 26 de novembro de 1999, também para a safra 2000 das Regiões Norte e Nordeste.

Parágrafo único. O projeto de estruturação de que trata o artigo 1º, parágrafo único, inciso II, da Resolução mencionada neste artigo, deve ser apresentado até 30 de junho de 2000.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ARMÍNIO FRAGA NETO

Presidente"