Resolução SEFAZ nº 270 de 07/01/2010
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 11 jan 2010
Incorpora à Legislação Tributária do Estado do Rio de Janeiro o Convênio ICMS nº 5/2009, que autoriza os estados e o Distrito Federal a conceder regime especial a Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras, para emissão de nota fiscal nas operações que indica.
O Secretário de Estado De Fazenda, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 05/2009, de 03 de abril de 2009, com a alteração introduzida pelo Convênio ICMS nº 102/2009, de 11 de dezembro de 2009, e tendo em vista o que consta no processo nº E- 04/000.210/2010,
Resolve:
Art. 1º Fica concedido à PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - Petrobras o regime especial previsto no Convênio ICMS nº 5/2009, observadas as normas nele estabelecidas.
Parágrafo único. Nas hipóteses não contempladas no convênio de que trata o caput deste artigo, observar-se-ão, ainda, as normas previstas na legislação pertinente.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2010.
Rio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010
JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY
Secretário de Estado de Fazenda