A Secretária Municipal de Fazenda, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e

Considerando o disposto no § 4º do art. 44 do Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996,

Resolve:

Art. 1º Fica alterado o Anexo da Resolução SMF nº 2.313, de 30 de agosto de 2005, passando-se a adotar o modelo da Nota de Lançamento série "D" previsto no Anexo desta Resolução.

Art. 2º A guia para recolhimento da Nota de Lançamento série "D" de que trata a Resolução SMF nº 2.313, de 30 de agosto de 2005, estará disponível para emissão no endereço eletrônico da Secretaria Municipal de Fazenda.

Parágrafo único. O órgão lançador poderá encaminhar a guia de que trata o caput juntamente com a Nota de Lançamento também ali referida.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogados o parágrafo único do art. 1º e o art. 5º da Resolução SMF nº 2.313, de 30 de agosto de 2005.