Notas:

1) Revogada pela Resolução BACEN nº 2.746, de 28.06.2000, DOU 30.06.2000.

2) Assim dispunha a Resolução revogada:

"O Banco Central do Brasil, na forma do artigo 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 28 de outubro de 1999, tendo em vista as disposições dos artigos 4º, inciso VI, da referida Lei e 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 05 de novembro de 1965, resolveu:

Art. 1º Admitir o desconto de Duplicata Rural (DR) e de Nota Promissória Rural (NPR), representativas da comercialização de leite, e a concessão de empréstimos a cooperativas para adiantamentos a cooperados por conta de leite entregue para venda, ao amparo de recursos obrigatórios (MCR 6-2) e com prazo de até 180 dias.

Parágrafo único. As operações de que trata este artigo:

I - não serão consideradas para efeito do limite de 5% (cinco por cento) estabelecido no artigo 3º da Resolução nº 2.200, de 21 de setembro de 1995, com a redação dada pelo artigo 6º da Resolução nº 2.506, de 17 de junho de 1998;

II - podem ser formalizadas no período de 29 de outubro de 1999 a 1º de março de 2000;

III - ficam restritas ao financiamento da comercialização de parcela de leite in natura que houver excedido a média mensal verificada durante a entressafra, apurada com base nos quatro meses de menor produção.

Art. 2º Fica o Banco Central do Brasil autorizado a baixar as normas e a adotar as medidas necessárias à execução do disposto nesta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Fica revogada a Resolução nº 2.540, de 26 de agosto de 1998.

ARMÍNIO FRAGA NETO

Presidente"