O Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no § 9º do art. 7º e inciso II do art. 55 da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009, bem como no art. 18 da Portaria nº 5, de 17 de fevereiro de 2010, da Secretaria de Orçamento Federal, e considerando a necessidade de ajustar o detalhamento da despesa de dotação orçamentária consignada por meio de emenda parlamentar, a fim de disponibilizar recursos para aplicação por meio de Convênio a ser firmado com Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, diante da inviabilidade operacional,

Resolve:

Art. 1º Alterar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, a modalidade de aplicação da despesa referente ao orçamento da Secretaria de Direitos Humanos no Programa Proteção a Pessoas Ameaçadas - Unidade Orçamentária 20121.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

PAULO DE TARSO VANNUCHI

R$ 1,00

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