Resolução CAMEX nº 26 DE 11/04/2014
Norma Federal - Publicado no DO em 14 abr 2014
Nega provimento ao pedido de reconsideração, com efeito suspensivo, apresentado em face da Resolução CAMEX nº 124, de 26 de dezembro de 2013.
O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX no exercício da competência conferida pelo art. 2º, inciso XV do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003,
CONSIDERANDOo contido naNota Técnica nº 27/2014/CGAC/DECOM/SECEX, do Departamento de Defesa Comercial da Secretaria de Comércio Exteriordo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior,
RESOLVE:
Art. 1º Negar provimento ao pedido de reconsideração, com efeito suspensivo, apresentado pela Thailon Techno Fiber Limited em face da Resolução CAMEX nº 124, de 26 de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União em 27 de dezembro de 2013.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MAURO BORGES LEMOS
Presidente do Conselho