O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), no exercício das competências e prerrogativas de que tratam o art. 28, inciso I da Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e os artigos 15 e 29, inciso III do Regimento Geral Provisório, com vistas a dar cumprimento às disposições dos artigos 5º, 14, inciso II e 34, inciso V da mesma Lei e de acordo com a deliberação adotada na Sessão Plenária Ordinária nº 7, realizada nos dias 5 e 6 de junho de 2012,

Resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Os procedimentos para o registro profissional de arquitetos e urbanistas, brasileiros ou estrangeiros portadores de visto permanente, diplomados por instituições de ensino superior estrangeiras, nos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF) são fixados nesta Resolução.

CAPÍTULO II

DO REGISTRO

Art. 2º. O registro profissional do arquiteto e urbanista constitui a habilitação para o exercício da profissão de Arquitetura e Urbanismo e deverá ser feito no Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado ou do Distrito Federal (CAU/UF) da Unidade da Federação em que se localizar o domicílio do profissional.

Parágrafo único. O registro a que se refere este artigo é válido em todo o território nacional, efetivando-se a partir da anotação das informações constituintes do cadastro do arquiteto e urbanista no Sistema de Informação e Comunicação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (SICCAU) de que trata Resolução própria do CAU/BR.

Art. 3º As atividades, atribuições e campos de atuação dos arquitetos e urbanistas referidos nesta Resolução são aqueles definidos na Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e nas Resoluções do CAU/BR que tratam da matéria. (Redação do artigo dada pela Resolução CAU/BR Nº 63 DE 08/11/2013).

CAPÍTULO III

DO REQUERIMENTO DE REGISTRO PROFISSIONAL

Art. 4º O registro, no CAU/UF, de arquiteto e urbanista, brasileiro ou estrangeiro portador de visto permanente, diplomado por instituição de ensino superior estrangeira, deve ser requerido por meio de formulário próprio disponível no SICCAU (Anexo I -A), ou pessoalmente, no atendimento do CAU/UF, caso seja do interesse do requerente. (Redação do caput dada pela Resolução CAU/BR Nº 87 DE 12/09/2014).

§ 1º No ato de requerimento de registro, o interessado deverá apresentar os seguintes documentos em arquivos digitalizados: (Redação do parágrafo dada pela Resolução CAU/BR Nº 87 DE 12/09/2014).

a) diploma de arquiteto e urbanista obtido em instituição de ensino estrangeira apostilado ou legalizado no país de origem, acompanhado da respectiva tradução juramentada; (Redação da  alínea dada pela Resolução CAU/BR Nº 132 DE 20/01/2017).

a-1) ato de revalidação do diploma por instituição de ensino superior pública, nos termos da legislação em vigor; (Alínea acrescentada pela Resolução CAU/BR Nº 87 DE 12/09/2014).

b) histórico escolar com indicação da carga horária das disciplinas cursadas, apostilado ou legalizado no país de origem; (Redação da  alínea dada pela Resolução CAU/BR Nº 132 DE 20/01/2017).

(Revogado pela Resolução CAU/BR Nº 63 DE 08/11/2013):

c) documento comprobatório do conteúdo programático das disciplinas cursadas;

c-1) documento comprobatório do conteúdo programático das disciplinas cursadas, apostilado ou legalizado no país de origem; (Redação da subalínea dada pela Resolução CAU/BR Nº 132 DE 20/01/2017).

(Revogado pela Resolução CAU/BR Nº 63 DE 08/11/2013):

d) documento comprobatório da carga horária total e do tempo de integralização do curso;

d-1) documento comprobatório da carga horária total e do tempo de integralização do curso, apostilado ou legalizado no país de origem; (Redação da subalínea dada pela Resolução CAU/BR Nº 132 DE 20/01/2017).

e) carteira de identidade ou Registro Nacional de Estrangeiro (RNE) dentro do prazo de validade e com classificação permanente; (Redação da alínea dada pela Resolução CAU/BR Nº 87 DE 12/09/2014).

f) (REVOGADO); (Redação da alínea dada pela Resolução CAU/BR Nº 87 DE 12/09/2014).

g) comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF);

h) comprovante de residência no Brasil;

(Revogado pela Resolução CAU/BR Nº 63 DE 08/11/2013):

i) uma fotografia frontal, em cores, nos padrões especificados no SICCAU.

§ 2º Quando se tratar de arquitetos e urbanistas brasileiros, natos ou naturalizados, além dos itens listados no parágrafo anterior, devem acompanhar o requerimento de registro os arquivos digitais dos seguintes documentos:

a) título de eleitor;

b) comprovante de quitação com a Justiça Eleitoral; e,

c) comprovante de quitação com o Serviço Militar, para os profissionais do sexo masculino.

§ 3º (REVOGADO) (Redação do parágrafo dada pela Resolução CAU/BR Nº 87 DE 12/09/2014).

§ 4º O estrangeiro portador de visto permanente no Brasil, cuja cédula de identidade esteja em processamento, deve anexar ao requerimento de registro os arquivos do protocolo expedido pelo Departamento de Polícia Federal e do ato publicado no Diário Oficial da União que autoriza sua permanência no País.

CAPÍTULO IV

DA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO DE REGISTRO

Art. 5º O CAU/UF deverá conferir os documentos apresentados pelo interessado e compilar as informações em formulário próprio disponível no SICCAU, que deverá adotar o modelo matricial do Anexo II. (Redação do caput dada pela Resolução CAU/BR Nº 87 DE 12/09/2014).

§ 1º Concluída a conferência e a compilação, o processo eletrônico deverá ser encaminhado para análise e apreciação da Comissão de Ensino e Formação do CAU/UF, ou, na falta desta, sucessivamente, da comissão com competência para a matéria, ou do Plenário do CAU/UF, seguindo para análise e deliberação da Comissão de Ensino e Formação do CAU/BR e posterior homologação pelo Plenário do CAU/BR, sendo este o competente para deferir ou revogar o registro. (Redação do caput dada pela Resolução CAU/BR Nº 87 DE 12/09/2014).

(Revogado pela Resolução CAU/BR Nº 63 DE 08/11/2013):

§ 2º O campo relativo ao histórico escolar deverá ser preenchido confrontando-se os programas ou conteúdos curriculares cursados pelo interessado, com os componentes curriculares nas diretrizes curriculares nacionais de Arquitetura e Urbanismo.

§ 2º-A O formulário do Anexo II deverá ser preenchido confrontando-se os programas ou conteúdos curriculares cursados pelo interessado com os componentes curriculares previstos nas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Arquitetura e Urbanismo. (Parágrafo acrescentado pela Resolução CAU/BR Nº 87 DE 12/09/2014).

§ 3º Após a homologação do registro pelo Plenário do CAU/BR, o CAU/UF efetivará o registro do interessado no SICCAU. (Redação do parágrafo dada pela Resolução CAU/BR Nº 87 DE 12/09/2014).

Art. 5º-A O processo de registro deverá seguir os procedimentos e despachos definidos no Anexo III dessa Resolução. (Artigo acrescentado pela Resolução CAU/BR Nº 87 DE 12/09/2014).

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 6º Caso seja necessário confirmar a autenticidade do diploma revalidado, o CAU/UF solicitará ao interessado a apresentação de prova, por meio de atestado fornecido pela instituição de ensino emitente. (Redação do caput dada pela Resolução CAU/BR Nº 87 DE 12/09/2014).

Art. 7º O registro concedido ao profissional estrangeiro terá validade vinculada à data de expiração do RNE. (Redação do caput dada pela Resolução CAU/BR Nº 87 DE 12/09/2014).

Parágrafo único. A reativação do registro profissional será automática mediante a apresentação de novo documento de identidade com validade vigente. (Parágrafo acrescentado pela Resolução CAU/BR Nº 87 DE 12/09/2014).

Art. 8º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

HAROLDO PINHEIRO VILLAR DE QUEIROZ

Presidente do Conselho

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(Revogado pela Resolução CAU/BR Nº 87 DE 12/09/2014):

ANEXO I

(Redação dada pela Resolução CAU/BR Nº 63 DE 08/11/2013):

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(1) De acordo com o disposto no art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e na Resolução CNE/CES nº 1, de 2002, alterada pela Resolução CNE/CES nº 8, de 2007, concedendo ao interessado o equivalente ao diploma de Arquiteto e Urbanista.

(2) Com a devida tradução juramentada conforme o art. 224 da Lei nº 10.406, 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil e os artigos 156 e 157 da Lei nº 5.869, 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.

(3) Resolução CNE-CES nº 2, de 17 de junho de 2010, e Resolução CNE nº 2, de 18 de junho de 2007.

(Anexo acrescentado pela Resolução CAU/BR Nº 87 DE 12/09/2014):

ANEXO I-A

(1) De acordo com o disposto no art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e na Resolução CNE/CES nº 1, de 2002, alterada pela Resolução CNE/CES nº 8, de 2007, concedendo ao interessado o equivalente ao diploma de Arquiteto e Urbanista.

(Anexo acrescentado pela Resolução CAU/BR Nº 87 DE 12/09/2014):

ANEXO II

(2) Nos termos do art. 6º, inciso III da Resolução CNE/CES nº 1 de 28 de janeiro de 2002.

(3) Conforme disposto no Art. 6º das Diretrizes Curriculares Nacionais do curso de graduação em Arquitetura e Urbanismo - Resolução CNE - CES nº 2, de 17 de junho de 2010, que fundamentam o artigo 2º da Lei 12.378/2010.

(4) Carga horária mínima de 3.600 horas, conforme disposto na Resolução CNE nº 2, de 18 de junho de 2007.

(Anexo acrescentado pela Resolução CAU/BR Nº 87 DE 12/09/2014):

ANEXO III

(publicado no sítio eletrônico do CAU/BR - www.caubr.gov.br)