Resolução SMF nº 2.590 de 06/10/2009
Norma Municipal - Rio de Janeiro - RJ - Publicado no DOM em 01 jul 2010
Institui modelo para o Documento Fiscal Simplificado de Serviços de Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o Decreto nº 31.184, de 5 de outubro de 2009, e dá outras providências.
Art. 1º O Documento Fiscal Simplificado de Serviços de Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o Decreto nº 31.184, de 5 de outubro de 2009, seguirá o modelo constante do Anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDA CUNHA DE LA ROCQUE
ANEXO À - RESOLUÇÃO SMF nº 2.590 DE 6 DE OUTUBRO DE 2009