Notas:

1) Revogada pela Resolução Normativa ANEEL nº 279, de 11.09.2007, DOU 17.09.2007.

2) Assim dispunha a Resolução revogada:

"O Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 29, inciso IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no inciso XXXV, art. 4º, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, nas alíneas b e c, art. 151, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pelo art. 3º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, o que consta do Processo nº 48500.005775/00-11, e considerando que:

é necessário consolidar os procedimentos gerais a serem adotados por concessionário, permissionário ou autorizado, que objetivem declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, de áreas de terras necessárias à implantação de instalações de geração, transmissão ou distribuição de energia elétrica;

a atribuição para declaração de utilidade pública para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, antes incumbência do Poder Concedente, passou a ser de competência da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no caso dos serviços e instalações de energia elétrica e do aproveitamento dos potenciais hidráulicos; e

a ANEEL realizou a Audiência Pública nº 010/2001, no período de 20 de agosto a 19 de setembro 2001, assegurando a efetiva participação dos consumidores, agentes e demais interessados, oportunidade em que apresentaram sugestões para o aperfeiçoamento deste ato regulamentar, resolve:

Art. 1º Estabelecer, nos termos desta Resolução, os procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, de áreas de terras necessárias à implantação de instalações de geração, transmissão ou distribuição de energia elétrica, por concessionário, permissionário ou autorizado.

Art. 2º Para obtenção da declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, o concessionário, permissionário ou autorizado deverá enviar a ANEEL, sem prejuízo do disposto no art. 4º, requerimento acompanhado dos seguintes documentos e informações:

I - especificação da dimensão, em hectares, e destinação das áreas de terras necessárias à desapropriação, discriminadas por Estado e Município;

II - planta planialtimétrica, em escala adequada, com a indicação de um ou mais polígonos e os respectivos vértices;

III - memorial descritivo dos polígonos das áreas necessárias, delimitadas conforme o inciso II, com os valores das coordenadas plano-retangulares E (Este) e N (Norte) dos vértices dos polígonos, em relação ao meridiano de referência adotado, na projeção Universal Transversa de Mercator - UTM, azimutes e distâncias entre vértices; e

IV - Licença Prévia Ambiental ou manifestação favorável do órgão responsável pelo licenciamento liberando a execução do empreendimento ou, ainda, posição atualizada sobre o processo de licenciamento ambiental.

§ 1º Quando se tratar de centrais hidrelétricas, os polígonos devem desenvolver-se, quando necessário, no entorno do reservatório previsto, delimitado pelo nível máximo de projeto, incluindo-se as áreas de preservação permanente, de relocação de pessoas, do canteiro de obras e demais estruturas, assim como as áreas de empréstimo, bota-fora e vias de acesso.

§ 2º A instauração do processo de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, dar-se-á somente quando o requerimento estiver acompanhado de todos os documentos e dados exigidos nesta Resolução.

Art. 3º Para obtenção da declaração de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, o concessionário, permissionário ou autorizado deverá enviar requerimento à ANEEL, sem prejuízo do disposto no art. 4º, acompanhado dos seguintes documentos e informações:

I - características técnicas da linha de transmissão, conforme os modelos constantes dos Anexos I, II, III e IV desta Resolução;

II - planta de caminhamento ou perfil, em escala adequada, mostrando claramente as travessias, distâncias, deflexões, divisas de municípios, propriedades e benfeitorias atingidas, identificando os terrenos de particulares e públicos;

III - termo de responsabilidade das travessias porventura existentes no percurso, formalizado pelo responsável técnico do projeto, conforme o modelo constante do Anexo V desta Resolução;

IV - memorial descritivo do cálculo da faixa de servidão, conforme os padrões estabelecidos pela Norma NBR-5422, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT ou, nos casos de tensões superiores às previstas na norma brasileira, de acordo com as normas internacionalmente aceitas;

V - memorial descritivo do polígono que delimita a faixa de servidão, explicitando os pontos que determinam o início e término da faixa de servidão requerida; e

VI - Licença Prévia Ambiental ou manifestação favorável do órgão responsável pelo licenciamento liberando a execução do empreendimento ou, ainda, posição atualizada sobre o processo de licenciamento ambiental.

§ 1º Quando se tratar de subestação de energia elétrica, o concessionário, permissionário ou autorizado deverá apresentar requerimento de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação de áreas de terras destinadas à respectiva construção, acompanhado da documentação a que se referem os incisos I, II, III e IV do art. 2º e dos Anexos VI, VII e VIII desta Resolução, devidamente preenchidos com as características técnicas do empreendimento.

§ 2º A instauração do processo de declaração de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, dar-se-á somente quando o requerimento estiver acompanhado de todos os documentos e dados exigidos nesta Resolução.

Art. 4º Deverá acompanhar o requerimento de declaração de utilidade pública, tanto para desapropriação quanto instituição de servidão administrativa, relatório contemplando os seguintes aspectos:

I - descrição da estrutura socioeconômica da área atingida e dos critérios adotados para valoração da terra, avaliação de benfeitorias e indenizações;

II - cadastro discriminando as propriedades, conforme sua situação fundiária, especificando a extensão, por propriedade, das áreas atingidas;

III - documentação que caracterize o processo de negociação com os proprietários ou possuidores das áreas atingidas, quais sejam: efetivação de proposta pelo empreendedor, contraproposta apresentada pelo proprietário ou possuidor, se houver, e outros documentos relacionados à negociação, incluindo ata ou comprovante de reunião pública nos termos do art. 5º desta Resolução;

IV - relação das áreas adquiridas amigavelmente, ou do direito de dispor livremente do terreno, comprovado por meio de documentação legal pertinente, para atendimento do disposto no art. 6º desta Resolução;

V - relação das áreas em negociação, comprovadas por meio de documentação legal pertinente;

VI - discriminação das áreas sobre as quais não se estabeleceu acordo, identificando suas situações fundiárias e os problemas detectados, relatando pontos de divergência e pendências de qualquer ordem;

VII - quadro-resumo - servidão administrativa, conforme o modelo constante do Anexo IX desta Resolução; e

VIII - quadro-resumo - desapropriação, conforme o modelo constante do Anexo X desta Resolução.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 5º O concessionário, permissionário ou autorizado deverá promover reunião pública com os interessados, registrando os assuntos discutidos e deliberados, observando o roteiro apresentado no Anexo XI desta Resolução, e enviar à ANEEL a lista de participantes com destaque para a presença dos proprietários ou possuidores das áreas atingidas.

Parágrafo único. O concessionário, permissionário ou autorizado deverá assegurar ampla divulgação, nos meios de comunicação acessíveis, para a convocação da reunião pública, principalmente aos proprietários ou possuidores das áreas de terras a serem atingidas.

Art. 6º O concessionário, permissionário ou autorizado deverá envidar esforços, junto aos proprietários ou possuidores, objetivando promover, de forma amigável, a liberação das áreas de terras destinadas à implantação das instalações necessárias à exploração dos serviços de energia elétrica.

Art. 7º Os compromissos assumidos em etapa anterior a da declaração de utilidade pública, conforme relação apresentada em cumprimento dos incisos IV e V do art. 4º, deverão ser honrados independente da declaração.

Art. 8º Os desenhos, mapas, plantas e gráficos deverão estar numerados e apresentados obedecendo às correspondentes normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, em escala gráfica, de tal forma que permita visualizar claramente os seus elementos, em todas as folhas, abrangendo a identificação, área de influência e outros detalhes imprescindíveis à localização e inserção regional do empreendimento.

Art. 9º A documentação técnica a ser apresentada deverá ser redigida no idioma Português e conter assinatura original do responsável técnico.

Parágrafo único. O concessionário, permissionário ou autorizado será responsável pelas anotações de responsabilidade técnica do empreendimento perante o competente Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, observado que, para cada responsável técnico, deverá ser indicada a região e o número do registro no respectivo Conselho.

Art. 10. Os documentos a que se referem os arts. 2º, 3º e 4º desta Resolução deverão ser apresentados em original ou cópias devidamente autenticadas e, em igual teor, por meio digital em CD-ROM, neste caso com informação do programa computacional utilizado.

Art. 11. A ANEEL poderá solicitar outros dados e informações correlatas, necessários à complementação daqueles já exigidos ou, ainda, realizar inspeção técnica para adequada análise e instrução do requerimento de declaração de utilidade pública.

Art. 12. Revoga-se o art. 21 da Resolução nº 395, de 4 de dezembro de 1998.

Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MÁRIO MIRANDA ABDO

ANEXO I
MEMORIAL TÉCNICO-DESCRITIVO DE LINHAS DE TRANSMISSÃO

NOME DA EMPRESA ________________________ DATA ___.___.___

NOME DA OBRA ____________________________________________

DATA DE INÍCIO DA OBRA __.__.__ DATA DE CONCLUSÃO ___.___.___

1 - FINALIDADE

Apresentar os documentos referentes ao projeto de ( ) construção, ( ) ampliação, ( ) reforma da linha de transmissão.

2 - DATAS PREVISTAS

O início das obras está previsto para ___.___.___ e a conclusão para ____.____.____.

3 - CARACTERÍSTICAS GERAIS DA LINHA DE

TRANSMISSÃO

3.1 A linha de transmissão tem origem na ________________ de propriedade da ___________________, tendo a função de suprir _______________________ localizado(a)(s) respectivamente no(s) Município(s) de ______________________ Estado(s) de(o) ____________________

3.2 A linha aérea ( ) subterrânea ( ) subaquática ( ) de transmissão, terá tensão nominal de _______ kV entre fases e extensão de ________ km.

3.3 A instalação subterrânea ( ) subaquática ( ) será de cabos de cobre ( ) alumínio ( ) monopolares, isolados com ______________, tensão nominal de isolamento de kV, sendo feita em dutos ( ) diretamente no solo ( ); se outros, indicar.

3.4 A linha aérea de transmissão terá ___________ circuitos trifásicos, em disposição _______________, com ______ (sub) condutor(es) por fase, em disposição _______________ e cabo(s) _______ pára-raios tipo _______. Inicialmente, ser(ão) lançado(s) ___________ circuito(s) trifásicos, com__________ cabo(s) páraraios tipo _______, com ______ fibras óticas.

3.5 A linha terá _______________ suportes de aço( ), de concreto ( ), totalizando________________ suportes/km.

3.6 No suporte mais comum, tipo ___________, a separação horizontal entre fases é de ______ m e a vertical de ________m. O ângulo de proteção do cabo pára-raios é de __________º em relação ao condutor superior ( ) externo ( ).

3.7 O vão médio da linha é de _____ m.

3.8 O vão máximo da linha é de _____ m.

4. MATERIAL DA LINHA DE TRANSMISSÃO.

4.1 O condutor será do tipo CAA _______MCM, denominado "______________", seção nominal ______ mm2, formação _____/__ fios, com peso de ______ kg/m.

4.2 Os cabos pára-raios serão do tipo cordoalha de aço galvanizado ___ HS, seção ______ mm2, carga de ruptura ______ kgf, com peso próprio de ______ kg/m, sendo utilizados ____ cabos pára-raios.

4.3 Os cabos contrapesos serão do tipo cordoalha de aço galvanizado _______ SM, seção _______ mm2, carga de ruptura _____ kgf, com peso próprio de _____ kg/m.

5 - NORMAS E PADRÕES

Foram adotados normas e padrões próprios ( ) da ABNT ( ); se outros, indicar.

6 - ORÇAMENTO

O orçamento total da obra importa em R$ ____________ (por extenso em reais), a preços de_________(data) e tem como origem de recursos para sua construção a(s) seguinte(s) fonte(s):

_________________________________________________

_________________________________________________

_________________________________________________

_________________________________________________

____________________________________

7 - CONSIDERAÇÕES GERAIS

NOME DO ENGENHEIRO

________________________________________________________

Nº DO CREA ______________________ REGIÃO ____________________

ASSINATURA _________________________________________________

ANEXO II
CARACTERÍSTICAS ELÉTRICAS E MECÂNICAS DE LINHAS DE TRANSMISSÃO

NOME DA EMPRESA __________________________DATA ___.___.___

NOME DA OBRA _____________________________________________

1 - FINALIDADE

Apresentar as características elétricas e mecânicas referentes ao projeto de construção ( ) reforma ( ) re-isolamento ( ) da linha de transmissão.

2 - CARACTERÍSTICAS ELÉTRICAS DA LINHA DE TRANSMISSÃO

2.1 Capacidade de transporte de energia

A capacidade térmica da linha de transmissão é de ______________MVA, para uma temperatura do condutor de ___________ ºC a uma temperatura ambiente de _________ ºC.

A carga prevista para transmissão na etapa inicial para a linha é de ___________MVA, com fator de potência _________%, resultando-se em uma regulação de __________% e em perdas de _________%.

A carga prevista para transmissão na etapa final é de __________MVA, com fator de potência ________%, resultando-se em uma regulação de _________% e em perdas de _________%.

2.2 Constantes elétricas da linha Impedância de seqüência positiva será de (_________) ohms, fase para neutro por circuito.

Reatância capacitiva de seqüência positiva (_______) ohms por fase.

Impedância de seqüência zero própria (_________) ohms, fase para neutro por circuito.

Reatância capacitiva de seqüência zero (______) ohms por fase.

2.3 Dados do isolamento Nível de impulso, positivo, a seco será de_________ kV.

Cadeias de suspensão com _____isoladores, com _____x_____ mm, com resistência mecânica de ______da N.

Proteção das cadeias chifres ( ) anéis ( ) raquetes ( ).

Cadeias de ancoragem com _____isoladores.

Proteção das cadeias chifres ( ) raquetes ( ).

3 - CARACTERÍSTICAS MECÂNICAS DOS CABOS CONDUTORES, PÁRA-RAIOS E CONTRAPESOS.

3.1 Cabos Condutores.

Para os cabos condutores é condição máxima de carga _____% da ruptura do cabo a ____ ºC, com pressão de vento de _____ kgf/m2, equivalente a ______ km/h, sendo a condição normal de carga _____ % da ruptura do cabo a ____ ºC sem pressão de vento.

3.2 Cabo pára-raios.

Para os cabos pára-raios é condição máxima de carga _____% da ruptura do cabo a ____ ºC, com pressão de vento de _____ kgf/m2, equivalente a ______ km/h, sendo a condição normal de carga _____ % da ruptura do cabo a ____ ºC sem pressão de vento.

3.3 Cabos Contrapesos.

Os cabos contrapesos serão do tipo cordoalha de aço galvanizado ____ Hs, seção ____ mm2, carga de ruptura _____ kgf, peso próprio de ______ kg/m, sendo os contrapesos contínuos ( ) radiais( ), numa extensão aproximada de ______m por suporte.

4 - CONSIDERAÇÕES GERAIS

4.1 O número de desligamentos causados por descargas atmosféricas é estimado em ____ por ano e o nível isoceráunico médio da região é _______.

4.2 O circuito equivalente da linha de transmissão, com suas constantes, está esquematizado a seguir:

NOME DO ENGENHEIRO _____________________________________

Nº DO CREA ____________________ REGIÃO ____________________

ASSINATURA _______________________________________________

ANEXO III
ORÇAMENTO SIMPLIFICADO DE LINHAS DE TRANSMISSÃO

NOME DA EMPRESA _____________________DATA ____.____._____

NOME DA OBRA ____________________________________________

NOME DO ENGENHEIRO _____________________________________

Nº DO CREA ____________________ REGIÃO ____________________

ASSINATURA _______________________________________________

ANEXO IV
CRONOGRAMA DE LINHA DE TRANSMISSÃO

NOME DA EMPRESA:

DATA:

ANEXO V
TERMO DE RESPONSABILIDADE DE PASSAGEM DE PRÓPRIOS

PÚBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS

A _____________________________________________, com sede em ________________________, através de seu engenheiro abaixo-assinado e caracterizado como responsável pelo projeto da Linha de

Transmissão _______________________________________________, em ______ kV, declara em cumprimento às normas vigentes da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, que os projetos detalhados em plantas e perfil das travessias:

______________________________________________________

______________________________________________________

______________________________________________________

______________________________________________________

______________________________________________________

serão enviadas à ANEEL até a data prevista para a conclusão da obra. A ______________________________________________ também se declara única responsável pela construção física das travessias descritas acima, assim como se compromete a obter as autorizações dos órgãos competentes aos quais cada travessia esteja jurisdicionada, independente de interpelação ou interveniência, direta ou indireta da ANEEL, comprometendo-se, na impossibilidade de apresentar qualquer uma das autorizações descritas, a apresentar novo projeto de alternativa de caminhamento da linha, de maneira a eliminar possíveis problemas quanto a qualquer destas travessias.

NOME DO ENGENHEIRO _________________________________

Nº DO CREA __________________ REGIÃO __________________

ASSINATURA ___________________________________________

ANEXO VI
MEMORIAL TÉCNICO - DESCRITIVO DE SUBESTAÇÕES

NOME DA EMPRESA _____________________DATA ____.____._____

NOME DA OBRA ________________________________________________________

1 - FINALIDADE

Apresentar os documentos referentes ao projeto de construção ( ) ampliação ( ) reforma ( ) da Subestação _______________, localizada no Município de _________________, Estado de ____________________.

2 - DATAS PREVISTAS

O início da obra está previsto para _____._____.______ e a conclusão para _____._____.______.

3 - CARACTERÍSTICAS GERAIS DA SUBESTAÇÃO

3.1 Capacidade de transformação ____________ MVA.

3.2 Tensões nominais ____/___/____/____ kV.

3.3 Circuitos (indicar a tensão nominal de cada circuito e identificar as linhas subterrâneas)

Entrada/Interligação Saída

LT LT

LT LT

LT LT

LT LT

Outros:

4 - EQUIPAMENTOS PRINCIPAIS DA SUBESTAÇÃO

4.1 Indicar os transformadores e/ou bancos de transformadores, citando as respectivas tensões e potências nos vários estágios; informar se há unidades de reserva.

4.2 Reatores tipo ___________, de ________ kV e __________________ MVAr

4.3 Bancos de Capacitores de _____________ kV e _________________ MVAr

4.4 Compensadores síncronos de __________ kV e _________________ MVAr

5 - NORMAS E PADRÕES

Foram adotados normas e padrões próprios ( ) da ABNT ( ); se outros, indicar.

6 - ORÇAMENTO

O orçamento total da obra importa em R$ _____________(por extenso em reais), a preços de ________________, e tem como origem de recursos para sua construção a(s) seguinte(s) fonte(s): ________________________________________________________

________________________________________________________

7 - CONSIDERAÇÕES GERAIS

NOME DO ENGENHEIRO _________________________________

Nº DO CREA ____________________ REGIÃO ________________

ASSINATURA ___________________________________________

ANEXO VII
ORÇAMENTO SIMPLIFICADO DE SUBESTAÇÕES

OBRA ___________________________________________________

TENSÕES NOMINAIS __/__/__/__ Kv POTÊNCIA INSTALADA ______ MVA

ORIGEM DOS RECURSOS

Recursos Próprios (%) R$

Recursos Nacionais - Fontes (%) R$

Recursos Estrangeiros - Fontes ( %) R$

NOME DO ENGENHEIRO _____________________________________

Nº DO CREA ________________ REGIÃO _______________________

ASSINATURA ______________________________________________

ANEXO VIII
CRONOGRAMA DE SUBESTAÇÃO

NOME DA EMPRESA __________________________________ DATA ____/____/____

NOME DA OBRA _________________________________________________________

Nota: Veja a document.write(''); document.write('Tabela Cronograma de Subestação'); document.write(''); .

ANEXO IX
QUADRO RESUMO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA

NOME DA OBRA: _____________________________________________ DATA: ____/____/____

Observações:

LEGENDA:

IndenizadaValores indenizatórios acordados e efetivamente pagos.

AcordadaValores acordados, porém ainda não efetivamente pagos.

Em negociaçãoO proprietário admite a passagem da linha de transmissão, estando as partes procurando acertar o valor indenizatório.

Sem acordoO proprietário não aceita a passagem da linha de transmissão ou a indenização proposta ou embargos ou, ainda, devido a outros casos.

ANEXO X
QUADRO RESUMO - DESAPROPRIAÇÃO

(Resumo geral das negociações contendo as áreas e respectivos valores ofertados, valores pedidos e situação atual)

Observações:

ANEXO XI
ROTEIRO DE REUNIÃO PÚBLICA DO PROCESSO DE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA E DESAPROPRIAÇÃO

OBJETIVO

Contribuir para o processo de transparência dos atos públicos, visando esclarecer a atuação do agente, delegado pela União, para execução de obras de interesse do serviço de energia elétrica.

1. ABERTURA

1.1 Apresentação da empresa;

1.2 Missão da empresa;

1.3 Descrição do empreendimento.

2. PLANEJAMENTO

2.1 Origem do empreendimento;

2.2 Estudos e projetos vinculados ao empreendimento;

2.3 Aspectos ambientais vinculados ao projeto de implantação do empreendimento;

2.4 Comentários a respeito do processo de concessão, autorização ou permissão do empreendimento.

3. FINALIDADE DO EMPREENDIMENTO

3.1 Justificativa da construção do empreendimento;

3.2 Benefícios proporcionados aos consumidores e a sociedade;

3.3 Vantagens para o sistema elétrico regional ou interligado.

4. CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO

4.1 Localização e abrangência;

4.2 Apresentação das alternativas estudadas;

4.3 Justificativa de escolha da alternativa para implantação;

4.4 Características técnicas;

4.5 Questões ambientais detectadas e proposta de abordagem ou solução;

4.6 Questões de segurança.

5. ÁREA ATINGIDA (Servidão ou desapropriação)

5.1 Destinação das áreas a serem desapropriadas, conforme previsto no § 1º do art. 2º desta resolução, ou constituídas para servidão administrativa;

5.2 Importância da faixa de servidão na operação e manutenção da linha de transmissão;

5.3 Restrições e utilização da faixa de servidão pelos proprietários;

5.4 Direitos e deveres dos proprietários das áreas afetadas;

5.5 Direitos do empreendedor conforme legislação vigente.

6. INDENIZAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS

6.1 Metodologia adotada para o cadastro das propriedades afetadas;

6.2 Explanação sobre normas e critérios adotados na valoração das áreas e benfeitorias afetadas;

6.3 Esclarecer sobre a necessidade do levantamento dos documentos relacionados nos artigos 2º, 3º e 4º desta Resolução, pelo empreendedor;

6.4 Cronograma para pagamento das indenizações devidas aos proprietários.

7. ASPECTOS JURÍDICOS OU LEGAIS DA DESAPROPRIAÇÃO E SERVIDÃO

7.1 Diferenciar a instituição da servidão administrativa e da desapropriação, explicando as limitações impostas ao uso da área;

7.2 Apresentação da legislação vigente sobre a matéria;

7.3 Comentar a respeito da declaração de utilidade pública e sua eventual necessidade;

7.4 Indicar as vantagens da solução amigável com o empreendedor;

7.5 Apresentar algumas questões jurídicas quanto à eventual ação judicial para instituir servidão administrativa ou desapropriação;

7.6 Apresentar modelos de documentos a serem estabelecidos entre o proprietário e o empreendedor;

7.7 Expor a necessidade de registro da servidão na matrícula do imóvel."