A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

Considerando o encerramento às 13 horas dos expedientes da Secretaria Municipal de Fazenda nos dias 24 e 31 de dezembro de 2008, conforme Decreto nº 30.202, de 4 de dezembro de 2008,

RESOLVE:

Art. 1º Não haverá atendimento ao público em todos os setores da Secretaria Municipal de Fazenda, localizada na Rua Afonso Cavalcanti, 455, Anexo I, nos dias 24 e 31 de dezembro de 2008.

Art. 2º Para os efeitos do que dispõe o parágrafo único do art. 28 do Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996, não se consideram como dias de funcionamento normal das repartições da Secretaria Municipal de Fazenda os dias 24 e 31 de dezembro de 2008.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.