O Secretário Municipal de Transportes no uso de suas atribuições legais e,

Considerando que a administração pública deve estar voltada ao aprimoramento técnico, visando um melhor atendimento aos usuários do Sistema de Transporte no Município, definindo padrão técnico dos veículos para uma melhor identificação visual;

Considerando a Lei 5.493 de 19 de julho de 2012, que institui a obrigatoriedade disponibilizar ao usuário o número de telefone para reclamações e o Artigo 2º do Decreto nº 38.363 , de 11 de março de 2014, que autoriza a Secretaria Municipal de Transportes a expedir normas complementares ao Código Disciplinar dos Escolares;

Resolve:

Art. 1º Estabelecer que os veículos utilizados no Serviço de Transporte Escolar no Município do Rio de Janeiro, atenderão, além dos padrões instituídos pelo Decreto nº 38.363 , de 11 de março de 2014, a identificação visual determinada no ANEXO ÚNICO da presente Resolução.

§ 1º O número do Termo e de Ordem deverão estar localizadas nas regiões laterais, traseira, dianteira e superior do veículo.

§ 2º O telefone de reclamações 1746, deverá estar localizado nas partes laterais e na traseira do veículo.

Art. 2º O descumprimento do disposto na presente Resolução incorrerá em infração administrativa enquadrada no Decreto nº 38.363 , de 11 de março de 2014.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ANEXO ÚNICO