Notas:

1) Revogada pela Resolução GGPAA nº 33, de 04.11.2008, DOU 06.11.2008.

2) Assim dispunha a Resolução revogada:

"O GRUPO GESTOR DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 19, § 3º da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, e o art. 15 - B, § único da Lei nº 11.322, de 13 de julho de 2006, resolve:

Art. 1º Fica prorrogado, até o dia 14 de dezembro de 2007, o prazo de que trata o art. 2º da Resolução nº 23, de 9 de fevereiro de 2007, do Grupo Gestor do Programa de Aquisição de Alimentos, sem prejuízo da observância do prazo prescricional das operações.

Art. 2º A presente resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ONAUR RUANO

p/Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

GILSON ALCEU BITTENCOURT

p/Ministério de Fazenda

SILVIO ISOPO PORTO

p/Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

SÍLVIO CARLOS DO AMARAL E SILVA

p/Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

ARNOLDO ANACLETO DE CAMPOS

p/Ministério do Desenvolvimento Agrário"