O Secretário Municipal de Transportes no uso de suas atribuições legais:

Considerando o Decreto nº 38.363 de 11 de março de 2014 que aprovou o Novo Regulamento do Serviço de Transporte de Escolares no Município do Rio de Janeiro e seu respectivo Código Disciplinar;

Considerando o Inciso IV do Art. 5º do ANEXO II do Decreto nº 38.363 de 11 de março de 2014;

Considerando que o Município deve zelar pela segurança das crianças transportadas;

Resolve:

Art. 1º Tendo em vista o disposto no Art. 1º do Decreto nº 38.363 de 11 de março de 2014, fica determinado que os Autônomos que solicitarem seu registro no Serviço de Transporte de Escolar, bem como, o candidato a Motorista e/ou Auxiliar Acompanhante, deverão apresentar Atestado Médico que declare que o referido candidato não apresente doenças infectocontagiosas diretas que sejam transmitidas pelo ar ou pela pele.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Secretário: Carlos Roberto de Figueiredo Osório