Resolução BACEN nº 2.419 de 02/09/1997

Norma Federal - Publicado no DO em 03 set 1997

Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal de Estados - altera o § 1º do artigo 1º da Resolução BACEN nº 2.366, de 17.03.1997

Notas:

1) Revogada pela Resolução BACEN nº 2.927, de 17.01.2002, DOU 21.01.2002.

2) Assim dispunha a Resolução revogada:

"O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do artigo 9º da Lei nº 4.595, de 31.12.1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 28.08.1997, tendo em vista as disposições do artigo 4º, incisos VI e VIII, da mencionada Lei, e da Medida Provisória nº 1.560-8, de 12.08.1997, resolveu:

Art. 1º. Alterar o § 1º do artigo 1º da Resolução nº 2.366, de 17.03.1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º. A data-limite para que a Caixa Econômica Federal firme os contratos relativos a tais aquisições será coincidente com o prazo máximo previsto na Medida Provisória nº 1.560-8, de 12.08.1997."

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GUSTAVO H. B. FRANCO - Presidente"