O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO ESTADUAL DECOMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - CD - FECOEP/TO, no uso da atribuição que lhe confere o §4º, art. 9º, da Lei nº 3.015, de 30 de setembro de 2015, considerando as decisões plenária do dia 28 de novembro de 2025, que aprovou a destinação de recursos financeiros a Órgãos Públicos Estaduais, com vistas a combater e erradicar a pobreza.

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovada a destinação de recursos financeiros no valor total de R$ 67.494.709,00 (sessenta e sete milhões quatrocentos e noventa e quatro mil e setecentos e nove reais), originados do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECOEP/TO, com fulcro na Lei nº 3.015, de 30 de setembro de 2015, nos termos do Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º O órgão identificado (Anexo Único), unidade gestora orçamentária, é responsável pela execução do projeto/programa/ação, de conformidade com a propositura e fará as prestações de contas e do resultado do projeto ao CD - FECOEP - TO, no prazo de até 60 (sessenta) dias após a aplicação dos recursos, observando os prazos estabelecidos no Plano de Trabalho, sem prejuízo das prestações de contas exigidas pelas Leis de orçamento e finanças públicas.

Art. 3º O CD - FECOEP/TO pode, a qualquer tempo, solicitar informações sobre a execução físico-financeira do programa e das ações custeadas pelo Fundo.

Art. 4° A liberação dos recursos fica condicionada à disponibilidade financeira e orçamentária.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CONSELHO DIRETOR DO CD - FECOEP-TO, em Palmas, 28/11/2025.

JAIRO MARIANO

Presidente

MARA LÚCIA PINTO RABELLO DE CAMARGO

Gerente

ANEXO ÚNICO À RESOLUÇÃO Nº 24/2025/CAGF/SEFAZ, DE 28/11/2025.