O Comitê Executivo de Gestão - Gecex - da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do § 4º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no inciso XV do art. 2º do mesmo diploma,

Considerando o contido na Nota Técnica nº 1/2017-SEI-CONNC/DECOM/SECEX, juntada ao processo MRE nº 09256.000112/2016-17,

Resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Negar provimento ao pedido de reconsideração apresentado pelas empresas Jiangsu Xingye Plastic Co., Ltd e Jiangyin Xingyu New Material Co., Ltd., em face da Resolução Camex nº 121, de 2016, que que aplicou direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de resina PET com viscosidade intrínseca entre 0,7 e 0,88 dl/g originárias da República Popular da China, de Taipé Chinês, da Índia e da Indonésia.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALOYSIO NUNES FERREIRA

Presidente do Comitê Executivo de Gestão