Resolução CAMEX nº 24 DE 07/04/2011
Norma Federal - Publicado no DO em 08 abr 2011
Altera para 2% (dois por cento), até 30 de junho de 2012, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que especifica, na condição de Ex-tarifários.
(Revogado pela Resolução GECEX Nº 110 DE 22/10/2020):
O Presidente do Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003 , com fundamento no disposto no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal e tendo em vista as Decisões nºs 33/2003, 39/2005, 13/2006, 27/2006, 61/2007, 58/2008, 56/2010 e 57/2010 do Conselho do Mercado Comum, do MERCOSUL,
Resolve, ad referendum do Conselho:
Art. 1º Ficam alteradas para 2% (dois por cento), até 30 de junho de 2012, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários:
| NCM | DESCRIÇÃO |
| 8473.30.99 | Ex 001 - Módulos de armazenamento não volátil de dados, à base de semicondutores, com capacidade de armazenamento sem formatação igual ou superior a 32 gigabytes, capacidade de leitura seqüencial sustentada de até 250 megabytes por segundo, munido de conexão SATA, específica para placa-mãe de aparelhos de processamento de dados, denominado Disco de Estado Sólido (SSD) "Solid State Drive" |
| 8517.62.49 | Ex 006 - Roteadores RF 16 x 16, com design de acesso frontal modular, infraestrutura de expansão em blocos de 16 entradas ou saídas para um máximo de 64 x 64, com fonte de alimentação única, controlador de quadro único, impedância de 75Ohm (conector BNC), completo com módulo de entrada e saída de 16 canais, módulo controlador, fonte de alimentação redundante, painel controlador do roteador redundante e bastidor (FRAME) |
| 8536.50.90 | Ex 002 - Dispositivos eletromecânicos para bloquear a abertura de porta de lavadora de roupas quando em operação de centrifugação, compostos de micro-interruptores embutidos, mecanismo corrediço interno de trava e base metálica de fixação |
| 9032.89.21 | Ex 002 - Caixas de comando para gerenciamento do sistema de freios anti-bloqueio (ABS), obtida por tecnologia LTCC (Low Temperature Cofired Cermaic), peso inferior a 0,450kg, contendo 8 solenóides, microcontroladores eletrônicos, memória, software dedicado, função de auto-diagnóstico e conectores elétricos, desprovida do bloco hidráulico de alumínio que aloja motor elétrico, válvulas e outros componentes mecânicos do controlador ABS |
Art. 2º Ficam alteradas para 0% (zero por cento), até 30 de junho de 2012, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação incidente sobre o seguinte Bem de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifário:
| NCM | DESCRIÇÃO |
| 8543.70.99 | Ex 056 - Amplificador serial digital para distribuição de sinais de vídeo, com retemporizador, com interface de entrada de vídeo SDI e/ou HD-SDI e saídas em SDI e/ou HDSDI e SDI |
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL