Notas:

1) Revogada pela Resolução GGPAA nº 37, de 09.11.2009, DOU 10.11.2009.

2) Assim dispunha a Resolução revogada:

"O GRUPO GESTOR DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS - PAA, instituído pelo art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 3º do Decreto nº 5.873, de 15 de agosto de 2006, resolve:

Art. 1º O art. 2º da Resolução nº 17 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Os governos estaduais deverão efetuar os pagamentos diretamente aos beneficiários produtores por meio de uma instituição financeira oficial federal de sua escolha, desde que estes sejam realizados sem custos ou descontos de qualquer natureza ao agricultor familiar, ressalvados os descontos decorrentes de obrigações tributárias".

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

ONAUR RUANO

Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

Coordenador

GILSON ALCEU BITTENCOURT

Ministério da Fazenda

DEUSELES ROSA DA SILVA

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

SILVIO ISOPO PORTO

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/CONAB

ARNOLDO ANACLETO DE CAMPOS

Ministério do Desenvolvimento Agrário"