Resolução CAMEX nº 24 DE 22/08/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 25 ago 2006
Alteração de alíquotas do Imposto de Importação.
(Revogado pela Resolução GECEX Nº 98 DE 24/09/2020):
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal e considerando a Decisão nº 39/05 do Conselho do Mercado Comum (CMC),
RESOLVE, ad referendum do Conselho:
Art. 1º Ficam alteradas para 2% (dois por cento), até 30 de junho de 2008, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-tarifários:
| NCM | DESCRIÇÃO |
| 8537.10.20 (BIT) | Ex 002 - Controladores microprocessados do tipo TMR (Triple Modular Redundant), de uso industrial, com tolerância a falhas implementadas por hardware, com módulos processadores, expansores e de entrada ou saída, analógicos ou digitais |
| 9030.89.90 (BIT) | Ex 001 - Máquinas automáticas para teste e seleção, através de medidas elétricas, de componentes de motocompressores herméticos, computadorizadas, dotadas de gabinete principal microprocessado, estações com calibração independente e carga manual e processador de testes automático |
Art. 2º Para os efeitos desta Resolução, na hipótese de haver divergência entre as alíquotas do Imposto de Importação dos produtos de que trata o caput e aquelas fixadas no cronograma de convergência que vier a ser estabelecido pelos órgãos decisórios do Mercosul em função do disposto na decisão CMC nº 39/05, serão aplicadas as menores alíquotas dentre as previstas nos referidos atos art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ FERNANDO FURLAN