A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DWG nº 144/2007, de 19 de novembro de 2007 e no que consta do Processo nº 50500.018461/2007-51, resolve:

Art. 1º Aprovar a alteração da composição societária da KVA Participações Ltda., sócia controladora da Viação Santa Clara Ltda., procedendo-se à doação em usufruto das quotas de capital social da KVA Participações de propriedade de Victorino Cecato aos demais sócios, em partes iguais.

Art. 2º Determinar à Superintendência de Regulação Econômica e Fiscalização Financeira - SUREF que proceda à averiguação de possível infração econômico-financeira prevista na alínea a do art. 2º da Resolução nº 233/2003 da ANTT, conforme indicado na Nota Técnica nº 048/2007/GEDEC/SUREF.

Art. 3º Determinar à SUREF que dê ciência à empresa e acompanhe a efetivação da alteração.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE

Diretor-Geral