O Secretário Municipal de Transportes, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o disposto na Concorrência Pública CO nº 10/2010, destinada a eleger os Consórcios que hoje operam o Serviço Público de Transporte Público de Passageiros por Ônibus - SPPO, através dos Contratos de Concessão em vigor;

Considerando a unificação da tarifa do sistema de bilhete único municipal - BUC, estabelecida pelo Decreto nº 37.214, de 28.05.2013, publicado no D. O. Rio de 29 de maio de 2013, que passa a ser praticada na prestação dos serviços de transporte coletivo convencional com emprego de veículos do tipo ônibus urbano com ou sem ar condicionado no Serviço Público de Transportes de Passageiros por Ônibus - SPPO;

Considerando que a Secretaria Municipal de Transportes - SMTR possui como Planejamento Estratégico dotar a frota de ônibus urbano com sistema de ar condicionado, proporcionando maior conforto aos usuários dos serviços de transporte coletivo;

Resolve:

Art. 1º. Fica proibida a substituição de veículos com ar condicionado por veículos sem ar condicionado em todas as linhas do Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros por Ônibus - SPPO.

Parágrafo único. A substituição dos veículos de que trata o caput não poderá reduzir a frota de veículos dotados de sistema de ar condicionado.

Art. 2º. As solicitações de inclusão e substituição de veículos no Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros por Ônibus - SPPO continuarão sendo analisadas pelas Coordenadorias Regionais de Transportes, que se obrigam a submeter seus pareceres técnicos à Coordenadoria Geral de Concessões.

Art. 3º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Roberto de Figueiredo Osório

Secretário