O Secretário Municipal de Transportes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e,

Considerando a Lei nº 3.360 de 07 de janeiro de 2002, o Decreto nº 31.052 de 08 de setembro de 2009, o decreto nº 36.969 de 04 de abril de 2013, Decreto nº 21.740 de 12 de julho de 2002 e a Resolução SMTR Nº 2.000 de 19 de abril de 2010;

Considerando a necessidade de alterar os Códigos Disciplinares dos modais do Transporte Especial Complementar - TEC e do Sistema de Transporte Público Local - STPL para atendimento do Art. 2º do Decreto nº 36.969 de 04 de abril de 2013;

Resolve:

Art. 1º. Fica acrescentado aos Códigos Disciplinares do Transporte Especial Complementar - TEC e do Sistema de Transporte Público Local - STPL o seguinte item:

Infração 99.I - Caracteriza-se como penalizável o uso de película nos vidros dos veículos regulamentados.

Infração - gravíssima

Penalidade - multa Grupo E-1 (R$ 1.251,48)

Medida Administrativa - lacre do Veículo

Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data da publicação.