O Secretário Municipal de Transportes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

Resolve:

Art. 1º. Fica alterado o inciso III do artigo 2º da Resolução SMTR nº 2294, de 11 de janeiro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º .....

(.....)

III - Comprovante que demonstre estar em dia com o pagamento do IPVA, juntamente com o DPVAT, conforme cronograma estabelecido pela Secretaria Estadual de Fazenda."

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.