A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Processo nº 50500.016553/2007-04, e

CONSIDERANDO a Proposta de Revisão do Programa de Exploração da Rodovia - PER da BR-116/RJ, trecho Além Paraíba Teresópolis - Entroncamento com a BR-040/RJ, apresentada pela Concessionária Rio -Teresópolis S.A. - CRT, por meio das Cartas PRES-117/07/DE, de 20.03.2007 e PRES-315/07/DE, de 26.07.2007;

CONSIDERANDO as atuais necessidades e prioridades de obras e serviços na referida rodovia;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 675, de 4 de agosto de 2004, referente às revisões ordinárias da Tarifa Básica de Pedágio - TBP nas concessões rodoviárias federais;

CONSIDERANDO o disposto nos itens 64, 206, 256, 257 e 262 do Contrato PG-156/95-00, resolve:

Art. 1º Autorizar alterações no Programa de Exploração da Rodovia - PER da BR-116/RJ, trecho Além Paraíba - Teresópolis - Entroncamento com a BR-040/RJ, pelos motivos apresentados e conforme planilha constante do referido Processo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE

Diretor-Geral