O Comitê Executivo de Gestão - GECEX - da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do § 4º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no inciso XV do art. 2º do mesmo diploma,

Considerando o contido na Nota Técnica nº 2/2017-SEI-CGSC/DECOM/SECEX, juntada ao processo MRE nº 09256.000016/2017-41, resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Conhecer e dar provimento ao pedido de reconsideração interposto pela empresa Sunset S.A. Comercial Industrial Y de Servicios, em face da Resolução Camex nº 3, de 2017, publicada no Diário Oficial da União em 17 de fevereiro de 2017, que aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de pneus agrícolas originárias da República Popular da China, excluindo-a do rol de produtoras chinesas sujeitas à aplicação de direito antidumping definitivo aplicado pela referida resolução.

Art. 2º Alterar o art. 1º da Resolução CAMEX nº 3, de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º .....

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALOYSIO NUNES FERREIRA

Presidente do Comitê Executivo de Gestão