O Secretário Especial dos Direitos Humanos, Substituto e Presidente do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelas Leis nºs 4.319 de 16 de março de 1964 e 10.683 de 28 de maio de 2003, e dando cumprimento a decisão unânime do colegiado em sua 157ª reunião ordinária, resolve:

Art. 1º Incorporar à Comissão Especial constituída pela Resolução nº 21 de 14 de outubro de 2004, para "apurar denúncias encaminhadas pela Associação de Vítimas do Césio 137 e pelo Ministério Público do Estado de Goiás, relacionadas ao grave incidente que resultou em contaminação e morte de diversas pessoas em Goiânia, Estado de Goiás em 1987".

Um representante do Ministério da Saúde.

MARIO MAMEDE