A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Processo nº 50500.054141/2007-64,

CONSIDERANDO a Proposta de Revisão do Programa de Exploração da Rodovia - PER, apresentada, em 1 de agosto de 2007, pela Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora - Rio S/A. - CONCER, por meio da Carta PRE-CA-0131/07;

CONSIDERANDO as atuais necessidades e prioridades de obras e serviços na referida rodovia;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 675, de 4 de agosto de 2004, referente às revisões ordinárias da Tarifa Básica de Pedágio - TBP nas concessões rodoviárias federais; e

CONSIDERANDO o disposto nos itens 64, 206, 256, 257 e 262 do Contrato PG-138/95-00, resolve:

Art. 1º Autorizar alterações no Programa de Exploração da Rodovia - PER da BR-040/MG/RJ, trecho Juiz de Fora - Rio de Janeiro, pelos motivos apresentados e conforme planilha constante do referido processo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE

Diretor-Geral