Resolução ANTT nº 2.243 de 23/08/2007

Norma Federal - Publicado no DO em 29 ago 2007

Revoga a Resolução ANTT nº 2.175, de 26 de julho de 2007, de interesse da Viação Nova Integração Ltda, referente à Redução da Freqüência Mínima do serviço Alta Floresta (MT) - São Paulo (SP).

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DG - 189/2007, de 22 de agosto de 2007 e no que consta do Processo nº 50500.016353/2007-43, RESOLVE:

Art. 1º Revogar a Resolução ANTT nº 2.175, de 26 de julho de 2007, que deferiu o pleito da Viação Nova Integração Ltda. de Redução de Freqüência Mínima do serviço Alta Floresta (MT) - São Paulo (SP), prefixo nº 11-9015-00, uma vez tratar-se de Linha autorizada por meio de decisão judicial.

Art. 2º Determinar à Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS que proceda aos ajustes cadastrais e dê ciência à referida empresa.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE

Diretor-Geral