A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso da atribuição que lhe confere a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, fundamentada nos termos do Processo nº 50500.034320/2007-85;

CONSIDERANDO o disposto no Capitulo III, Seção IV, Subseções II e III, do Contrato de Concessão PG 137/95-00, de 31 de outubro de 1995;

CONSIDERANDO o comunicado ao Ministério da Fazenda, em cumprimento a Portaria MF nº 118, de 17 de maio de 2002; e

CONSIDERANDO a Resolução nº 2.238, de 23 de agosto de 2007, que autorizou alterações do Programa de Exploração da Rodovia, resolve:

Art. 1º Aprovar a Revisão nº 12 do Programa de Exploração da Rodovia Presidente Dutra - PER, explorada pela Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S.A. - NOVADUTRA e da Tarifa Básica de Pedágio - TBP, alterando-a de R$ 2,65290 para R$ 2,70748 e seu reajuste, com base na variação ponderada dos índices relativos aos principais componentes de custos considerados na formação do valor da TBP.

Art. 2º Em conseqüência, na forma das tabelas anexas, alterar a Tarifa Básica de Pedágio reajustada, após arredondamento, de R$ 7,50 (sete reais e cinqüenta centavos) para R$ 7,80 (sete reais e oitenta centavos) nas praças de pedágio de Moreira César, Itatiaia e Viúva Graça; de R$ 3,60 (três reais e sessenta centavos) para R$ 3,80 (três reais e oitenta centavos) nas praças de pedágio de Parateí Sul e Parateí Norte e de R$ 3,30 (três reais e trinta centavos) para R$ 3,40 (três reais e quarenta centavos) na praça de pedágio de Jacareí.

Art. 3º Determinar à Superintendência de Regulação Econômica e Fiscalização Financeira - SUREF que dê ciência à referida Concessionária.

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor a partir de zero hora do dia 26 de agosto de 2007.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE

Diretor Geral

PRAÇAS DE PARATEÍ

PRAÇAS DE JACAREÍ