A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Processo nº 50500.040928/2007-49,

CONSIDERANDO a Proposta de Revisão do Programa de Exploração da Rodovia - PER da BR-116/RJ/SP, trecho Rio de Janeiro - São Paulo, apresentada em 22 de junho de 2007 pela Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S.A. - NOVADUTRA, por meio da Carta CONT-0259/07;

CONSIDERANDO o conteúdo da Carta CONT - 0331/07, 2 de agosto de 2007, apresentada por aquela Concessionária;

CONSIDERANDO as atuais necessidades e prioridades de obras e serviços na referida rodovia;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 675, de 4 de agosto de 2004, referente às revisões ordinárias da Tarifa Básica de Pedágio - TBP nas concessões rodoviárias federais; e

CONSIDERANDO o disposto nos itens 64, 206, 256, 257 e 262 do Contrato PG-137/95-00, resolve:

Art. 1º Autorizar alterações no Programa de Exploração da Rodovia - PER da BR-116/RJ/SP, trecho Rio de Janeiro - São Paulo Rodovia Presidente Dutra), pelos motivos apresentados e conforme planilha constante do referido Processo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE

Diretor-Geral