O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência fixada no art. 1º, XXXIII, de seu Regimento Interno:

Considerando a necessidade de ajuste da atual estrutura da Secretaria do Tribunal de Contas da União, de forma a compatibilizá-la com o acréscimo no quadro de servidores decorrente da promulgação da Lei nº 10.799, de 10 de dezembro de 2003, bem assim da ampliação do quadro de funções do Tribunal de Contas da União, por meio da Lei nº 11.780, de 17 de setembro de 2008, resolve:

Art. 1º Fica alterado o caput do art. 8º da Resolução - TCU nº 214/2008, que passa a contar com a seguinte redação:

"Art. 8º A Secretaria-Geral da Presidência possui em sua estrutura:

I - unidade de apoio aos colegiados:

a) Secretaria das Sessões (Seses).

II - unidades de apoio estratégico:

a) Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplan);

b) Secretaria de Tecnologia da Informação (Setec);

c) Instituto Serzedello Corrêa (ISC).

III - unidades de assessoramento especializado:

a) Consultoria Jurídica (Conjur);

b) Assessoria de Relações Internacionais (Arint);

c) Assessoria de Comunicação Social (Ascom);

d) Assessoria Parlamentar (Aspar);

e) Assessoria de Cerimonial e Relações Institucionais (Aceri);

f) Assessoria de Segurança da Informação e Governança de TI (Assig);

g) Ouvidoria.

IV - Assessoria Especial;

V - Unidade de Coordenação de Projetos Financiados por Operações de Crédito Externo (UCP);

VI - Serviço de Administração."

Art. 2º Ficam alterados os arts. 14 e 15 da Resolução - TCU nº 214/2008, que passam a contar com a seguinte redação:

"Art. 14. A Secretaria de Tecnologia da Informação (Setec) tem por finalidade propor políticas e diretrizes de tecnologia da informação e coordenar as ações delas decorrentes, de modo a dotar o Tribunal e as unidades de sua Secretaria de soluções que sustentem e alavanquem as estratégias e os resultados da organização.

Parágrafo único. As políticas e diretrizes formuladas para a área de tecnologia da informação serão submetidas à apreciação da Comissão de Coordenação Geral.

Art. 15. Compete à Secretaria de Tecnologia da Informação:

I - coordenar a formulação de políticas, diretrizes, normas e procedimentos que orientem e disciplinem a utilização da tecnologia da informação no Tribunal;

II - coordenar a formulação de estratégias de tecnologia da informação alinhadas às estratégias institucionais do Tribunal;

III - coordenar o planejamento das iniciativas de tecnologia da informação, em consonância com as estratégias institucionais e de tecnologia da informação;

IV - propor a destinação de recursos orçamentários adequados para realização das estratégias de tecnologia da informação e gerir a alocação desses recursos às iniciativas planejadas;

V - disseminar e incentivar o uso da tecnologia da informação como instrumento de melhoria do desempenho institucional;

VI - prover soluções de tecnologia da informação compatíveis com as necessidades atuais e futuras do Tribunal e assegurar o seu correto funcionamento dentro dos níveis de serviço estabelecidos;

VII - apoiar o Instituto Serzedello Corrêa no planejamento e na execução de ações de desenvolvimento de competências para utilização de soluções de tecnologia da informação;

VIII - planejar e acompanhar, em articulação com a Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio, a contratação de bens e serviços de tecnologia da informação de que o Tribunal necessite;

IX - auxiliar no estabelecimento, administração e acompanhamento de contratos, convênios, acordos de cooperação ou instrumentos congêneres que envolvam tecnologia da informação;

X - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Parágrafo único. A Secretaria de Tecnologia da Informação é dirigida por secretário e conta com as funções de confiança constantes do Anexo V a esta Resolução."

Art. 3º Fica alterado o parágrafo único do art. 20 da Resolução - TCU nº 214/2008, que passa a contar com a seguinte redação:

"Art. 20. Compete à Consultoria Jurídica:

Parágrafo único. A Consultoria Jurídica é dirigida por consultor jurídico, função privativa de bacharel em Direito, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, e conta com as funções de confiança constantes do Anexo V a esta Resolução."

Art. 4º Fica alterada a Subseção VI da Seção III do Capítulo I do Título II da Resolução - TCU nº 214/2008, que passa a denominar-se "Da Assessoria de Segurança da Informação e Governança de TI".

Art. 5º Ficam incluídos os arts. 28-A e 28-B na Resolução - TCU nº 214/2008, com a seguinte redação:

"Art. 28-A. A Assessoria de Segurança da Informação e Governança de TI (Assig) tem por finalidade coordenar, orientar e acompanhar a implementação da Política Corporativa de Segurança da Informação e da Política de Governança de Tecnologia da Informação, bem como assegurar, no seu âmbito de atuação, o apoio especializado ao funcionamento do Tribunal e às unidades de sua Secretaria.

Art. 28-B. Compete à Assessoria de Segurança da Informação e Governança de TI:

I - promover, acompanhar e orientar ações corporativas que visem aprimorar a segurança da informação e a governança de TI no Tribunal;

II - assessorar tecnicamente comissões e órgãos colegiados da Secretaria do Tribunal em decisões relacionadas à segurança da informação e à governança de TI;

III - promover, em conjunto com a Ascom, o ISC e demais unidades pertinentes, ações permanentes de divulgação, capacitação e conscientização acerca dos conceitos e práticas relativos à segurança da informação e à governança de TI;

IV - monitorar e avaliar periodicamente, em conjunto com as demais unidades competentes, processos de trabalho, procedimentos, práticas e controles inerentes à segurança da informação e à governança de TI adotados no âmbito do Tribunal, bem como manifestar-se sobre demandas institucionais correlatas;

V - auxiliar no estabelecimento, administração e acompanhamento de contratos, acordos, convênios e outros instrumentos congêneres que envolvam segurança da informação;

VI - colaborar com a Secretaria de Planejamento e Gestão na elaboração dos relatórios institucionais a serem encaminhados ao Congresso Nacional, bem como do relatório de gestão;

VII - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Parágrafo único. A Assessoria de Segurança da Informação e Governança de TI é dirigida por chefe de assessoria e conta com as funções de confiança constantes do Anexo V a esta Resolução."

Art. 6º Fica incluída a Subseção VII da Seção III do Capítulo I do Título II da Resolução - TCU nº 214/2008, sob a denominação "Da Ouvidoria".

Art. 7º Fica alterado o art. 33 da Resolução - TCU nº 214/2008, renumerando seu parágrafo único para § 1º e acrescentando-lhe os §§ 2º e 3º, que passam a contar com a seguinte redação:

"Art. 33. A Secretaria-Geral de Controle Externo possui a seguinte estrutura:

I - duas secretarias adjuntas;

II - onze secretarias de controle externo de âmbito nacional;

III - vinte e seis secretarias de controle externo de âmbito estadual;

IV - Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip);

V - Secretaria de Fiscalização de Obras (Secob);

VI - Secretaria de Fiscalização de Desestatização (Sefid);

VII - Secretaria de Fiscalização e Avaliação de Programas de Governo (Seprog);

VIII - Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti);

IX - Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag);

X - Secretaria de Recursos (Serur);

XI - Assessoria;

XII - Serviço de Administração.

§ 1º A Secretaria-Geral de Controle Externo é dirigida por secretário-geral e conta com as funções de confiança constantes do Anexo IV a esta Resolução para organização de suas atividades, bem como as distribuídas por ato do Presidente do TCU.

§ 2º As secretarias de controle externo de âmbito nacional são sediadas em Brasília, à exceção da 9ª secretaria de controle externo, sediada no Rio de Janeiro.

§ 3º As secretarias de controle externo de âmbito estadual são sediadas uma em cada estado da federação."

Art. 8º Fica alterada a Seção II do Capítulo II do Título II da Resolução - TCU nº 214/2008, que passa a denominar-se "Das Secretarias de Controle Externo de Âmbitos Nacional e Estadual".

Art. 9º Fica alterado o art. 36 da Resolução - TCU nº 214/2008, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 36. As secretarias de controle externo de âmbitos nacional e estadual têm por finalidade assessorar os relatores em matéria inerente ao controle externo e oferecer subsídio técnico para o julgamento das contas e apreciação dos demais processos relativos às unidades jurisdicionadas ao Tribunal."

Art. 10. Fica alterado o caput do art. 37 da Resolução - TCU nº 214/2008, e seus respectivos parágrafos, que passam a ter a seguinte redação:

"Art. 37. Compete às secretarias de controle externo de âmbitos nacional e estadual:

§ 1º Às secretarias de controle externo de âmbito estadual compete, ainda:

§ 2º As secretarias de controle externo de âmbito nacional e estadual são dirigidas por secretário e contam com as funções de confiança constantes do Anexo VI a esta Resolução."

Art. 11. Fica alterado o art. 41 da Resolução - TCU nº 214/2008, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 41. A Secretaria de Fiscalização de Obras tem como área específica de atuação a fiscalização das obras custeadas com recursos públicos federais."

Art. 12. Fica alterado o art. 51 da Resolução - TCU nº 214/2008, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 51. A Secretaria-Geral de Administração possui a seguinte estrutura:

I - uma secretaria-adjunta;

II - Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep);

III - Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Secof);

IV - Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip);

V - Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio (Sesap);

VI - Comissão Disciplinar Permanente;

VII - Assessoria;

VIII - cinco gerências de processos administrativos.

Parágrafo único. A Secretaria-Geral de Administração é dirigida por secretário-geral e conta com as funções de confiança constantes do Anexo IV a esta Resolução para organização de suas atividades, bem como as distribuídas por ato do Presidente do TCU."

Art. 13. Fica alterada a numeração seqüencial das Seções I, II, III e IV do Capítulo III do Título II da Resolução - TCU nº 214/2008 para, respectivamente, Seções II, III, IV e V do mesmo capítulo, mantidas suas respectivas denominações.

Art. 14. Fica incluída a Seção I do Capítulo III do Título II da Resolução - TCU nº 214/2008, com a denominação "Da Secretaria-Adjunta de Administração".

Art. 15. Fica incluído o art. 51-A na Resolução - TCU nº 214/2008, com a seguinte redação:

"Art. 51-A. A Secretaria-Adjunta de Administração tem por finalidade assessorar a Secretaria-Geral de Administração no exercício das competências previstas no art. 50, em especial quanto à coordenação da Assessoria, da Comissão Disciplinar Permanente, das gerências de processo e dos projetos vinculados diretamente ao Secretário-Geral."

Art. 16. Fica alterado o art. 70 da Resolução - TCU nº 214/2008, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 70. O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União conta com sete funções de chefe de gabinete, nível FC-5; vinte e seis de assessor de procurador-geral, nível FC-5; duas de oficial de gabinete, nível FC-3; dez de assistente técnico, nível FC-2; e oito de auxiliar de gabinete, nível FC-1."

Art. 17. Fica alterado o art. 4º da Resolução - TCU nº 154/2002, que passa a contar com a seguinte redação:

"Art. 4º As funções de confiança do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União, conforme previstas nas Leis nº 10.356/2001 e nº 11.780/2008, e definidas nos anexos da Resolução nº 214/2008, são as seguintes:

1. Secretário-Geral, código FC-6;

2. Secretário-Adjunto, código FC-5;

3. Secretário, código FC-5

4. Diretor-Geral, código FC-5;

5. Chefe de Assessoria, código FC-5;

6. Chefe de Gabinete, código FC-5;

7. Consultor Jurídico, código FC-5;

8. Assessor do Presidente, código FC-5;

9. Assessor de Ministro, código FC-5

10. Assessor de Auditor, código FC-5;

11. Assessor de Procurador-Geral, código FC-5;

12. Especialista Sênior Nível III, código FC-5;

13. Subsecretário, código FC-4;

14. Diretor, código FC-4;

15. Assessor de Secretário-Geral, código FC-4;

16. Especialista Sênior Nível II, código FC-4;

17. Chefe de Serviço, código FC-3;

18. Coordenador de Projeto, código FC-3;

19. Assessor, código FC-3;

20. Especialista Sênior Nível I, código FC-3;

21. Oficial de Gabinete, código FC-3;

22. Assistente Técnico, código FC-2;

23. Assistente Administrativo, código FC-1;

24. Auxiliar de Gabinete, código FC-1."

Art. 18. Fica alterado o art. 57 da Resolução - TCU nº 154/2002, que passa a contar com a seguinte redação:

"Art. 57. Aos Assessores, além das atribuições descritas no art. 53 e nos incisos do artigo anterior, no âmbito de suas áreas de atuação, incumbe:

I - realizar estudos e pesquisas, relativos a matéria compreendida na esfera de atuação da respectiva unidade, com vistas a assistir e assessorar seu titular;

II - produzir e gerenciar informações estratégicas voltadas ao foco da atuação do controle externo, no âmbito da clientela de sua unidade de lotação."

Art. 19. Fica revogado o art. 51 da Resolução - TCU nº 154/2002.

Art. 20. Ficam alterados a denominação da Seção X do Capítulo I do Título III e o art. 49 da Resolução - TCU nº 154/2002, que passam a contar com a seguinte redação:

"Seção X

Da função de confiança de Coordenador de Projeto

Art. 49. Aos Coordenadores de Projeto incumbe:

Art. 21. Fica incluída a Seção VI do Capítulo II do Título III da Resolução - TCU nº 154/2002, com a denominação "Da função de confiança de Especialista Sênior".

Art. 22. Fica criado o art. 58-A na Resolução - TCU nº 154/2002, com a seguinte redação:

"Art. 58-A. Aos Especialistas Seniores Níveis I, II e III incumbem as atribuições descritas nos arts. 39 e 53, no âmbito de suas áreas de atuação, de acordo com as atividades ou projetos a eles atribuídos pelo Presidente, para desenvolvimento dentro da estrutura das unidades básicas."

Art. 23. Os anexos à Resolução - TCU nº 216, de 24 de setembro de 2008, passam a vigorar na forma dos anexos a esta resolução.

Art. 24. Fica a Presidência do Tribunal autorizada a disciplinar os critérios de ocupação das vagas de Especialista Sênior, bem como implementar as novas unidades criadas por esta resolução de forma gradual, no limite dos recursos materiais disponíveis.

Art. 25. Esta Resolução entra em vigor no dia 02.01.2009.

WALTON ALENCAR RODRIGUES

Presidente do Tribunal