O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII, do artigo 19, da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, resolve:

Art. 1º Revogar a Resolução nº 186/98, que autorizou a celebração de Termo de Cooperação Técnica com a Organização Internacional do Trabalho - OIT, no valor de até R$ 12.600.000,00 (doze milhões e seiscentos mil reais), para execução do Projeto "Trabalho e Renda na Comunidade".

Art. 2º Fica a Secretaria Executiva do CODEFAT autorizada a tomar as providências necessárias para o fiel cumprimento desta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

PAULO JOBIM FILHO

Presidente do Conselho