Notas:

1) Revogada pela Resolução CODEFAT nº 220, de 28.09.1999, DOU 29.09.1999.

2) Assim dispunha a Resolução revogada:

"O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do artigo 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, resolve:

Art. 1º. Autorizar a Secretaria de Políticas de Emprego e Salário - SPES a celebrar Termo de Cooperação Técnica com a Organização Internacional do Trabalho - OIT, no valor de até 12.600.000,00 (doze milhões e seiscentos mil reais), com o objetivo de executar o Projeto "Trabalho e Renda na Comunidade", visando a promoção de ações integradas de geração de emprego, qualificação profissional e apoio aos programas de crédito, bem como a implantação de agências em comunidades de baixa renda.

Art. 2º. Para a implementação do Projeto de que trata o artigo 1º, serão selecionadas por critérios técnicos, áreas urbanas localizadas nas Regiões Metropolitanas que contam com a intervenção pública e participação social no desenvolvimento de projetos de infra-estrutura, construção de bens coletivos e recuperação de áreas degradadas.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Delúbio Soares de Castro

Presidente do Conselho"