O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no inciso VI do art. 20 do Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997;

Considerando o disposto no art. 2º do Decreto nº 33.405, de 16 de abril de 2013;

Considerando o disposto na alínea "c" do inciso II do art. 3º do Decreto nº 28.841, de 22 de julho de 2009;

Considerando a necessidade de relacionar os contribuintes do ICMS obrigados à emissão da Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final - NFC-e, modelo 65, a partir de 1º de março de 2014;

Considerando o disposto no art. 393 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de Dezembro de 1999,

Resolve:

Art. 1º O disposto nesta Resolução aplica-se somente aos estabelecimentos que realizem operações comerciais de venda presencial ou venda para entrega em domicílio para consumidor final.

Art. 2º Fica facultado ao contribuinte não obrigado à emissão de Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final - NFC-e, modelo 65, a adesão voluntária, em caráter irretratável, a partir de 1º de julho de 2013, observado o disposto no § 1º do art. 3º desta Resolução.

§ 1º Considera-se adesão voluntária:

I - a autorização da primeira NFC-e em ambiente de produção, conforme o inciso II da cláusula quarta do Ajuste SINIEF nº 07/05;

II - a manifestação de interesse formalizada exclusivamente através do Domicílio Tributário Eletrônico - DT- e.

§ 2º A partir da manifestação de interesse de que trata o inciso II do § 1º deste artigo, o contribuinte deverá autorizar em ambiente de produção a primeira NFC-e no prazo de até 90 (noventa) dias.

§ 3º Enquanto não vencido o prazo a que se refere o § 2º deste artigo, o contribuinte poderá solicitar, nas quantidades permitidas pela legislação, talonários de notas fiscais de venda a consumidor, modelo 2, sendo vedada a autorização de novos Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal - ECF.

§ 4º O descumprimento do prazo de que trata o § 2º deste artigo sujeitará o contribuinte às penalidades previstas na legislação.

Art. 3º A adesão à NFC-e será obrigatória:

I - a partir de 1º de março de 2014, para os contribuintes relacionados no Anexo I desta Resolução; (Redação do inciso dada pela Resolução GSEFAZ Nº 36 DE 10/12/2014).

II - a partir de 1º de junho 2014, para contribuinte em início de atividade;

III - a partir de 1º de setembro de 2014, para os demais contribuintes, exceto os optantes pelo Simples Nacional;

IV - a partir de 1º de janeiro de 2015, para os contribuintes localizados no interior, relacionados no Anexo II desta Resolução, e para os optantes pelo Simples Nacional, localizados na Capital; (Redação do inciso dada pela Resolução GSEFAZ Nº 42 DE 22/12/2014).

(Revogado pela Resolução GSEFAZ Nº 27 DE 21/12/2015):

VI - a partir de 1º de janeiro de 2016, para todos os contribuintes. (Inciso acrescentado pela Resolução GSEFAZ Nº 36 DE 10/12/2014).

§ 1º A exigência da obrigação da emissão da NFC-e é extensiva a todos os estabelecimentos varejistas do mesmo contribuinte, independentemente de quaisquer procedimentos adicionais.

§ 2º Ficam dispensados da obrigatoriedade prevista neste artigo os contribuintes enquadrados no disposto no § 1º do art. 169 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999.

Art. 4º Não será concedida autorização de uso pela Sefaz de novos ECF e talonários de notas fiscais de venda a consumidor, modelo 2, a partir da data da adesão voluntária ou obrigatória do contribuinte, exceto pela autorização prevista no § 3º do art. 2º desta Resolução.

Art. 5º O contribuinte que tenha adquirido ECF e/ou que possua talonários de notas fiscais modelo 2, anteriormente à data da sua adesão voluntária ou obrigatória, poderá utilizá-lo no mesmo estabelecimento em que esteja emitindo NFC-e, pelo período máximo de 2 (dois) anos, a partir da data de adesão.

§ 1º Decorrido o prazo de que trata o caput deste artigo:

I - o contribuinte usuário de ECF deverá requerer ao fisco o pedido de cessação de uso de ECF, nos termos do art. 60 da Resolução 0001/2006-GSEFAZ, de 5 de janeiro de 2006, e inutilizar todos os talonários de notas fiscais modelo 2, na forma prevista pela legislação;

II - os documentos fiscais emitidos por ECF e as notas fiscais modelo 2 serão considerados inidôneos.

§ 2º Não se aplicam as disposições relativas ao uso do ECF aos pontos de venda em que se utilize a NFC-e.

§ 3º Aos contribuintes de que trata o caput deste artigo ficam dispensadas as exigências previstas na cláusula trigésima quinta do Convênio ICMS 09/09 e no art. 175 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 20.686/99.

(Artigo acrescentado pela Resolução GSEFAZ Nº 38 DE 26/12/2016):

Art. 5º-A. Fica autorizada a emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, englobando as saídas acobertadas por Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, destinadas a estabelecimento contribuinte ou não do ICMS.

§ 1º A NF-e emitida nos termos desse artigo deverá:

I - informar, no campo "refNFe" do grupo "NFref" do XML, as chaves de acesso das NFC-e, sendo permitida a emissão de quantas NF-e forem necessárias, caso a quantidade NFC-e ultrapasse o limite de documentos fiscais referenciados definido no Manual de Orientação do Contribuinte - MOC, da NF-e;

II - constar a indicação do Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP 5.929;

III - ser emitida sem o destaque do imposto;

IV - ser escriturada pelo emitente e pelo destinatário contribuinte do imposto no mês de sua emissão, observado o disposto no § 2º deste artigo;

V - referenciar as NFC-e emitidas em um mesmo mês;

VI - ser identificada com o mesmo destinatário das NFC-e referenciadas, conforme disposto no § 3º deste artigo.

§ 2º A NF-e de que trata o caput deste artigo não permite o aproveitamento de crédito do imposto.

§ 3º As NFC-e deverão, obrigatoriamente, ter seus destinatários identificados pelo CNPJ dos estabelecimentos.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda, em Manaus, 28 de junho de 2013. AFONSO LOBO MORAES Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I

(Anexo acrescentado pela Resolução GSEFAZ Nº 36 DE 10/12/2014):

ANEXO II