O Secretário da Fazenda, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 55.300, de 30 de dezembro de 2009,

Resolve:

Art. 1º para efeito da apuração do depósito mensal ao regime especial de pagamento de precatórios, de que trata a Emenda Constitucional nº 62/2009, o valor da receita corrente líquida de dezembro de 2009 é de R$ 86.618.566.959,88 (oitenta e seis bilhões, seiscentos e dezoito milhões, quinhentos e sessenta e seis mil, novecentos e cinquenta e nove reais e oitenta e oito centavos).

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.