O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 4º do Decreto nº 41.961, de 23 de julho de 2009,

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterada para 1º de setembro de 2009 a data de vigência dos Protocolos ICMS a seguir relacionados, firmados com o Estado de Minas Gerais em 3 de julho de 2009, nas remessas das mercadorias neles constantes exclusivamente do Estado de Minas Gerais para o Estado do Rio de Janeiro:

I - PROTOCOLO ICMS Nº 57/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas;

II - PROTOCOLO ICMS Nº 58/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com brinquedos;

III - PROTOCOLO ICMS Nº 59/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com colchoaria;

IV - PROTOCOLO ICMS Nº 60/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas;

V - PROTOCOLO ICMS Nº 61/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria; e

VI - PROTOCOLO ICMS Nº 62/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 30 de julho de 2009

JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY

Secretário de Estado de Fazenda