Resolução BACEN nº 2.178 de 20/07/1995

Norma Federal - Publicado no DO em 21 jul 1995

Estabelece encargos financeiros para operações de crédito agroindustrial contratadas com recursos das Operações Oficiais de Crédito.

Notas:

1) Revogada pela Resolução BACEN nº 2.526, de 30.07.1998, DOU 31.07.1998.

2) Assim dispunha a Resolução revogada:

"O Banco Central do Brasil, na forma do artigo 9º da Lei nº 4.595, de 31.12.1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 20.07.1995, tendo em vista as disposições do artigo 4º, incisos VI, IX e XVII, da citada Lei, resolveu:

Art. 1º. Os financiamentos de crédito agroindustrial formalizados a partir de 15.01.1989, com recursos das Operações Oficiais de Crédito, ficam sujeitos, no primeiro semestre de 1995, aos mesmos encargos financeiros previstos para o segundo semestre de 1994, nos termos da Resolução nº 2.129, de 21.12.1994.

Nota: A Resolução nº 2.129, de 21.12.1994, estabelece encargos financeiros para operações de crédito agroindustrial contratadas com recursos das Operações Oficiais de Crédito.

Art. 2º. Fica o Banco Central do Brasil autorizado a adotar as medidas e baixar as normas julgadas necessárias à execução do disposto nesta Resolução.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Gustavo Jorge Laboissière Loyola Presidente"