A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DWG nº 38/2007, de 4 de junho de 2007 e no que consta do Processo nº 20109.001053/1986-08, resolve:

Art. 1º Autorizar a celebração do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Permissão ANTT nº 003/2005, com a Viação Ouro Branco S/A., conforme art. 50 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001 e Resolução nº 1.711, de 9 de novembro de 2006.

Art. 2º Determinar a publicação do extrato do Termo Aditivo no Diário Oficial da União, de acordo com o § 4º do art. 39 da Lei nº 10.233/2001.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE

Diretor-Geral