O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no exercício das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 4º da Lei Estadual nº 21.352, de 1º de janeiro de 2023, as disposições contidas na Lei nº 18.451, de 6 de abril de 2015, no Decreto 2.069, de 3 de agosto de 2015 e considerando o contido no Protocolo nº 23.604.175-1, 

RESOLVE: 

Art. 1º Os sorteios de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná, "Nota Paraná", de que trata a Lei n. 18.451, de 6 de abril de 2015, serão realizados mensalmente, conforme cronograma constante no Anexo Único desta Resolução.

§ 1º A apuração dos contemplados será efetuada de forma eletrônica, mediante a utilização de algoritmo matemático de responsabilidade do IPT - Instituto de Pesquisas Tecnológicas, que terá por base números sorteados em extração da Loteria Federal, a que se refere o Decreto-Lei n. 204, de 27 de fevereiro de 1967.

§ 2º A geração do algoritmo matemático mencionado no § 1º será efetuada com a utilização dos 4 (quatro) últimos dígitos, na ordem do milhar para a unidade, de cada número contemplado dos 4 (quatro) primeiros prêmios da extração da Loteria Federal. 

§ 3º O resultado do sorteio será divulgado por meio do portal do Programa "Nota Paraná", no endereço eletrônico "www.notaparana.pr.gov.br". 

Art. 2º Fica revogada a Resolução Sefa nº 1203 de 21 de novembro de 2023. 

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ERRATA RESOLUÇÃO SEFA Nº 204/2025. PUBLICADA EM DIÁRIO OFICIAL EDIÇÃO N° 11.859 DE 06/03/2025.

Curitiba, 06 de março de 2025.

Norberto Anacleto Ortigara

Secretário de Estado da Fazenda