A CONTROLADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências;

CONSIDERNADO a implantação do Sistema Integrado de Administração Financeira, Orçamentária e Contábil da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro (SIAFIC Carioca), por meio do Decreto Rio nº 53.891/2024; e 

CONSIDERANDO a relevância da transparência dos gastos públicos e o aprimoramento das ações de Controle Interno e Controle Externo,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o Manual dos Relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). 

Art. 2º O Manual dos Relatórios da LRF tem por objetivo detalhar as especificações de cada anexo do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) previstos na LRF, de acordo com o Plano de Contas do Sistema Integrado de Administração Financeira, Orçamentária e Contábil da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro (SIAFIC Carioca).

Parágrafo único. O Manual é baseado nos mandamentos da LRF e no Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) e Instruções Normativas editadas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). 

Art. 3º A versão integral do Manual encontra-se disponível no endereço eletrônico: https://controladoria.prefeitura.rio/normas-e-procedimentos-de-controleinterno/.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

Rio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2025.

ROSEMARY DE AZEVEDO CARVALHO TEIXEIRA DE MACEDO