O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o pronunciamento da Procuradoria Geral do Estado no processo nº E-04/079 219/03,

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogada a Resolução SER nº 118, de 2 de agosto de 2004, que incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS nº 69, de 15 de setembro de 2000, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS na importação de peças, partes e equipamentos realizada pelas forças armadas, para emprego nas suas atividades institucionais.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de agosto de 2004.

Rio de Janeiro, 18 de maio de 2009.

JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY

Secretário de Estado de Fazenda