O SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE, no uso de suas atribuições e da competência que lhe conferem o inciso II do art. 21 da Lei Complementar (estadual) nº 93, de 5 de novembro de 2001, e a alínea a do inciso I do art. 8º do Decreto nº 10.604, de 21 de dezembro de 2001, e

CONSIDERANDO que até o momento não existem débitos ou pendências da empresa Imesul Metalúrgica Ltda. para com a Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso do Sul,

CONSIDERANDO a existência de procedimento de fiscalização corrente, no qual não foram apuradas, até o presente momento, irregularidades nas operações da empresa,

CONSIDERANDO que a empresa tem prestado as informações necessárias para o desempenho do trabalho de fiscalização desta Secretaria,

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogada a Resolução/SERC nº 2.002, de 18 de outubro de 2006, publicada no Diário Oficial do Estado de nº 6831, de 19 de outubro de 2006, permanecendo vigentes os benefícios fiscais concedidos à empresa Imesul Metalúrgica Ltda., estabelecida no município de Dourados - MS; Inscrição Estadual 28.092.779-7; CNPJ 03.746.864.0001-45, por meio dos seguintes instrumentos:

I - Certificado de Concessão de Benefício Fiscal nº 106, emitido em 3 de agosto de 1999, pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial;

II - Termos de Acordo nº 37/2003 e nº 38/2003, firmados entre o Estado de Mato Grosso do Sul e a empresa, decorrentes do processo 21/000131/2003.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 19 de outubro de 2006.

Campo Grande, 7 de novembro de 2006.

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

Secretário de Estado de Receita e Controle