Resolução CD/INCRA nº 20 de 11/10/2010

Norma Federal - Publicado no DO em 13 out 2010

Referenda a Portaria INCRA nº 578 de 2010, que aprova a revisão da 2ª Edição da Norma Técnica para Georreferenciamento de Imóveis Rurais.

O Conselho Diretor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei nº 1.110, de 09 de julho de 1970, alterado pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XI do art. 8º da Estrutura Regimental, aprovada pelo Decreto nº 6.812, de 3 de abril de 2009, combinado com o inciso XII do art. 12, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria/MDA/nº 20, de 8 de abril de 2009, e tendo em vista a decisão adotada em sua 615ª reunião, realizada em 11 de outubro de 2010, e

Considerando a necessidade de revisão da 2ª Edição da Norma Técnica para Georreferenciamento de Imóveis Rurais, no âmbito da Diretoria de Ordenamento da Estrutura Fundiária - DF,

Resolve:

Art. 1º Referendar o constante da Portaria/INCRA/P/Nº 578, de 16 de setembro de 2010, que aprovou a revisão da 2ª Edição da Norma Técnica para Georreferenciamento de Imóveis Rurais.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ROLF HACKBART

Presidente do Conselho