O Presidente do Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural - CGSR, no exercício da competência que lhe conferem os arts. 5º, inciso VI, alíneas a e d, da Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, 7º, inciso XII, alíneas a e d do Decreto nº 5.121, de 29 de junho de 2004, e 19 do Regimento Interno do Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural (CGSR), editado pela Resolução nº 5, de 3 de agosto de 2005, e considerando ainda o disposto no Decreto nº 6.709, de 23 de dezembro de 2008,

Resolveu:

Art. 1º Alterar o Anexo II - TERMO DE RESPONSABILIDADE DO PRODUTOR RURAL, da Resolução nº 13, de 4 de julho de 2006, na forma do Anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2009, ficando revogado, a partir daquela data, o Anexo II da Resolução nº 13, de 4 de julho de 2006.

EDILSON GUIMARÃES

TERMO DE RESPONSABILIDADE DO PRODUTOR RURAL

Informo que estou ciente de minha responsabilidade como beneficiário do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural - PSR:

a) ( ) na modalidade agrícola, para a cultura de ______________________;

b) ( ) na modalidade pecuário

c) ( ) na modalidade florestas;

d) ( ) na modalidade aqüícola.

Para o correto enquadramento do seguro que estou propondo, DECLARO que:

a) concordo com a fiscalização a ser realizada por preposto do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA; autorizo o seu acesso ao empreendimento objeto do seguro rural subvencionado e concordo em oferecer as condições necessárias ao desempenho de trabalho, facultando inclusive o acesso aos documentos relativos ao empreendimento;

b) estou ciente de que não posso contratar seguro rural, com subvenção econômica do Governo Federal ao prêmio, para a mesma lavoura em que eu for beneficiário do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - Proagro. Por isso, informo que a cultura referente a esta proposta, para a qual estou pleiteando a subvenção federal:

( ) não é beneficiária do Proagro;

( ) é beneficiária do Proagro, na mesma propriedade rural e, por isso, estou anexando a esta proposta croqui ou documento contendo as coordenadas geográficas da lavoura que deverá ser objeto de subvenção federal;

c) o valor recebido do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural do Governo Federal, por ano civil, a partir de 1º de janeiro de 2009, não ultrapassa o limite de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), na modalidade agrícola, e de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) em cada uma das modalidades de seguro: pecuário, de florestas e aquícola. (*)

d) estou ciente de que será consultada a minha adimplência junto ao Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), em decorrência do disposto no art. 6º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e de que, caso haja alguma restrição, não poderei me beneficiar da subvenção ao prêmio do seguro rural;

e) comprometo-me a cumprir as recomendações estabelecidas nas portarias de zoneamento agrícola de risco climático do MAPA (cultivar, data do plantio e tipo de solo), na forma disciplinada no Plano Trienal do Seguro Rural - PTSR;

f) caso eu descumpra qualquer condição do Programa e, conseqüentemente, haja o cancelamento da subvenção federal ao prêmio, estou ciente de que terei de devolver o valor da subvenção federal acrescido das sanções previstas no Regulamento de Operacionalização da Subvenção;

g) estou anexando à Proposta de Seguro, para efeito de comprovação de regularidade fiscal (somente para pessoa jurídica ou firma individual):

- Certificado de Regularidade do FGTS, na forma do art. 27, alínea c, da Lei nº 8.036, de 11.05.1990, e do art. 44, inciso III, do Decreto nº 99.684, de 08.11.1990;

- Certidão da Secretaria de Receita Previdenciária quanto às contribuições sociais, na forma estabelecida no Decreto nº 5.586, de 19 de novembro de 2005.

h) as informações por mim prestadas no presente Termo e na Proposta de Seguro são completas e verídicas, não contendo quaisquer omissões ou inexatidões.

Data:

Assinatura do Proponente: ______________________