O CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA, por intermédio de sua plenária, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, regulamentada pelo Decreto nº 92.790, de 17 de junho de 1986 e regimentais, constantes de seu Regimento Interno;

CONSIDERANDO a edição do Decreto Federal nº 5.913, de 27 de setembro de 2006 que, em seu art. 1º, revogou o Decreto nº 1.006, de 9 de dezembro de 1993 que instituiu o cadastro informativo de créditos não quitados junto a entidades federais; CONSIDERANDO que o art. 20 da Resolução CONTER nº 16/2006 determinava, de forma equivocada, ao Sistema CONTER/CRTRs o cumprimento dos termos do revogado Decreto Federal; CONSIDERANDO o decidido pela Diretoria Executiva do CONTER, ad referendum do Plenário do CONTER, conforme em reunião datada de 15.12.2006; resolve:

Art. 1º Revogar o art. 20 da Resolução CONTER nº 16 de 18 de outubro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 24.10.2006.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Brasília - DF, 21 de dezembro de 2006.

VALDELICE TEODORO

Diretora Presidenta

JOSÉ CARLOS ARAÚJO DE MELO

Diretor Secretário