Resolução AGEREG nº 2 DE 24/03/2020

Norma Municipal - Campo Grande - MS - Publicado no DOM em 25 mar 2020

Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19), considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS), no âmbito dos serviços públicos regulados pela Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos no Município de Campo Grande-MS.

O Diretor-Presidente da Agência Municipal de Regulação Dos Serviços Públicos - AGEREG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 4.423 de 08 de dezembro de 2006, e:

Considerando:

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A declaração da Organização Mundial de Saúde - OMS, em 11 de março de 2020, de que a contaminação com o coronavírus, causador da COVID-19, se caracteriza como pandemia;

A Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN);

A importância epidemiológica da prevenção individual e coletiva e da consequente profilaxia da disseminação do COVID-19 no ambiente de trabalho;

O Decreto nº 15.391 , de 16 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas temporárias a serem adotadas, no âmbito da Administração Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, para a prevenção do contágio da doença COVID-19 e enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (SARS-CoV-2), no território sul-mato-grossense;

O Decreto nº 14.189, de 15 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus COVID-19, e dá outras providências;

O Decreto nº 14.192, de 17 de março de 2020, que dispõe sobre a jornada especial e temporária de trabalho nas repartições públicas do município de Campo Grande, como medida de combate ao novo coronavírus COVID-19 e dá outras providências;

O Decreto nº 14.207 , de 20 de março de 2020, que dispõe sobre a suspensão temporária do serviço de transporte coletivo urbano de passageiros de Campo Grande e dá outras providências;

A confirmação de casos do novo Coronavírus COVID-19 nesta municipalidade, pela Secretaria Estadual de Saúde;

A necessidade de adoção de medidas emergenciais visando à redução da circulação de pessoas no município de Campo Grande, de forma a evitar contaminações em grande escala, restringir riscos e preservar a saúde de usuários, servidores e o público em geral.

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Resolve:

Art. 1º Suspender até o dia 06 de abril de 2020 as Sessões da Junta de Análise e Julgamento de Recursos de Transporte da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos como medida de contenção da propagação de contágio da doença COVID-19.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação CAMPO GRANDE/MS, 24 de março de 2020

VINÍCIUS LEITE CAMPOS

DIRETOR-PRESIDENTE