O Presidente da Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos - MOB, no uso de suas atribuições legais, com base no Art. 5º, I, do Decreto nº 31.601 de 08 de abril de 2016,

Resolve:

Art. 1º A Resolução nº 001/2017-MOB, de 20 de janeiro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 17. Incumbe aos Delegatários:

I - .....

II - .....

III - .....

IV - .....

V - Manter frota com idade média de até 10 (dez) anos, sendo designada a idade individual limite de veículo da frota para até 15 (quinze) anos para veículos rodoviários; e, manter frota com idade média de até 10 (dez) anos, sendo designada a idade individual limite de veículo da frota para até 20 (vinte) anos para veículos de fretamento e turismo.

Art. 31. Será emitido pela MOB, para cada Concessionário ou Permissionário, o Certificado de Registro Cadastral - CRC, com validade de 02 (dois) anos, devendo ser renovado junto à MOB com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do seu vencimento.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data desta Publicação.

AGÊNCIA ESTADUAL DE MOBILIDADE URBANA E SERVIÇOS PÚBLICOS-MOB, 19 de abril de 2018

LAWRENCE MELO PEREIRA

Presidente da Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos - MOB